Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 754, DE 24 DE ABRIL DE 2008

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de doze Municípios do Estado de Alagoas, seis Municípios do Estado do Ceará e oito Municípios do Estado do Maranhão, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB-AL nº 10, de 25 de fevereiro de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB-CE nº 127, de 4 de julho de 2007; nº 19, de 25 de fevereiro de 2008; e nº 27, de 11 de março de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará;

Considerando as Resoluções CIB-MA nºs 12; 13; 15; 17; 20; 29; 30 e 31; todas de 11 de fevereiro de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 13 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão, constantes dos Anexos, de dois Municípios do Estado do Acre, seis Municípios do Estado de Alagoas, oito Municípios do Estado da Bahia e de vinte e seis Municípios do Estado do Maranhão.

Art. 2º Publicar, os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios referidos no artigo 1º desta Portaria, dos Anexos I, II e III.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites, Financeiros, Globais, Anexos, poderão ser alterados, em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

I - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outra Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 12 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS

(Valores em R$)

			ATENÇÃO BÁSICA		ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR								ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA				VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IBGE	Município	Orig do Recurso	Comp. Fixo	Comp. Variável	Pop. própria	Pop. Referenciada	Outros recursos, ajustes e incentivos	Tot PPI Assistência	Rec transf ao FES	Rec retidos p/ FNS p/ pgto direto a prest	Rec aloc em outras UF	Total MAC alocado no FMS	Comp básico	Comp. básico repassado ao FES	Comp. estratégico	Comp. Excep- cional	Vig. Epidem. e Ambiental	Vigilância Sanitária	Bloco de Gestão	TOTAL
270090	BELO MONTE	FED	99.615,00	528.377,35	13.248,87	0,00	0,00	13.248,87	13.248,87	0,00	0,00	0,00	43.737,40	0,00	0,00	0,00	21.579,47	7.200,00	0,00	700.509,22
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	65.189,54	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	6.695,10	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	71.884,64
		MUN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	682.467,18
	BELO MONTE Total		99.615,00	528.377,35	13.248,87	0,00	65.189,54	13.248,87	13.248,87	0,00	0,00	0,00	50.432,50	0,00	0,00	0,00	21.579,47	7.200,00	0,00	1.454.861,04

270235	CRAÍBAS	FED	344.790,00	1.167.669,35	148.500,77	0,00	0,00	148.500,77	148.500,77	0,00	138.760,90	74.389,16	8.222,68	1.733.832,09
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	56.691,70	0,00	0,00	0,00	23.657,79	0,00	0,00	80.349,49
		MUN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.632.581,33
	CRAÍBAS Total		344.790,00	1.167.669,35	148.500,77	0,00	56.691,70	148.500,77	148.500,77	0,00	162.418,69	74.389,16	8.222,68	1.814.181,58
270270	FELIZ DESERTO	FED	112.350,00	352.165,35	50.843,46	0,00	0,00	50.843,46	50.843,46	0,00	26.401,00	13.150,06	7.200,00	511.266,41
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.226,42	0,00	0,00	4.226,42
		MUN	761.311,32	0,00	207.630,36	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	115.350,20	46.140,08	23.070,04	1.153.502,00
	FELIZ DESERTO Total		112.350,00	352.165,35	50.843,46	0,00	0,00	50.843,46	50.843,46	0,00	30.627,42	13.150,06	7.200,00	515.492,83
270280	FLEXEIRAS	FED	182.985,00	812.685,35	294.514,02	0,00	0,00	294.514,02	0,00	294.514,02	73.932,60	37.801,67	7.200,00	1.409.118,64
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	81.038,88	0,00	0,00	0,00	12.433,54	0,00	0,00	93.472,42
		MUN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.335.624,13
	FLEXEIRAS Total		182.985,00	812.685,35	294.514,02	0,00	81.038,88	294.514,02	0,00	294.514,02	86.366,14	37.801,67	7.200,00	1.502.591,06
270400	JUNQUEIRO	FED	375.345,00	1.577.476,00	876.062,82	19.185,14	0,00	895.247,96	0,00	895.247,96	151.942,80	87.535,34	9.017,28	3.096.564,38
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	129.521,86	0,00	0,00	0,00	25.943,90	0,00	0,00	155.465,76
		MUN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.556.382,53

	JUNQUEIRO Total		375.345,00	1.577.476,00	876.062,82	19.185,14	129.521,86	895.247,96	0,00	0,00	895.247,96	177.886,70	0,00	87.535,34	9.017,28	3.252.030,14
270430	MACEIÓ	FED	13.840.200,00	7.886.224,00	97.290.278,92	59.310.525,74	8.852.623,82	165.453.428,48	50.568.200,75	11.002.736,64	103.882.491,09	5.440.529,40	0,00	3.439.007,18	327.957,07	134.816.408,74
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	3.195.531,17	0,00	0,00	0,00	0,00	943.576,72	0,00	0,00	0,00	4.139.107,89
		MUN	0,00	5.630.000,00	3.520.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.780.844,23	3.708.000,00	0,00	17.638.844,23
	MACEIÓ Total		13.840.200,00	7.886.224,00	97.290.278,92	59.310.525,74	12.048.154,99	165.453.428,48	50.568.200,75	11.002.736,64	103.882.491,09	6.384.106,12	0,00	3.439.007,18	327.957,07	138.955.516,63
270440	MAJOR ISI- DORO	FED	268.815,00	940.109,35	474.704,05	43.593,24	0,00	518.297,29	518.297,29	0,00	0,00	114.578,60	0,00	56.832,98	7.200,00	1.387.535,93
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	286.625,17	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	18.671,74	0,00	0,00	305.296,91
		MUN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.715.934,77
	MAJOR ISIDORO Total		268.815,00	940.109,35	474.704,05	43.593,24	286.625,17	518.297,29	518.297,29	0,00	0,00	114.578,60	18.671,74	56.832,98	7.200,00	1.692.832,84

270550	MURICI	FED	356.622,12	1.570.560,00	990.220,15	0,00	990.220,15	0,00	990.220,15	153.912,00	172.773,85	8.033,92	0,00	3.252.122,04
		EST	0,00	0,00	0,00	598.322,53	0,00	0,00	0,00	23.114,62	0,00	0,00	0,00	621.437,15
		MUN	289.709,86	217.282,39	434.564,79	0,00	0,00	0,00	0,00	362.137,33	72.427,46	21.728,23	50.699,26	1.448.549,32
	MURICI Total		356.622,12	1.570.560,00	990.220,15	598.322,53	990.220,15	0,00	990.220,15	177.026,62	172.773,85	8.033,92	0,00	3.873.559,19
270690	PILAR	FED	489.600,00	1.572.364,00	1.344.038,94	0,00	1.344.038,94	1.344.038,94	0,00	197.290,70	308.906,29	11 .768,82	0,00	2.579.929,81
		EST	0,00	0,00	312.776,10	0,00	0,00	0,00	0,00	33.860,00	0,00	0,00	0,00	346.636,10
		MUN	4.102.403,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4.102.403,00

	PILAR Total		489.600,00	1.572.364,00	1.656.815,04	0,00	0,00	1.344.038,94	1.344.038,94	0,00	231.150,70	0,00	308.906,29	11.768,82	2.926.565,91
270840	SÃO JOSÉ DA TAPERA	FED	499.080,00	1.377.204,00	712.531,05	6.480,65	0,00	719.011,70	719.011,70	0,00	181.568,70	0,00	87.524,96	10.038,77	2.155.416,43
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	164.641,88	0,00	0,00	0,00	28.882,84	0,00	0,00	0,00	193.524,72
		MUN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.976.507,78
	SÃO JOSÉ DA TAPERA Total		499.080,00	1.377.204,00	712.531,05	6.480,65	164.641,88	719.011,70	719.011,70	0,00	210.451,54	0,00	87.524,96	10.038,77	2.348.941,15
270860	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	FED	651.135,00	1.774.788,00	3.577.768,19	2.466.394,40	625.427,06	6.669.589,65	0,00	6.669.589,65	301.990,10	0,00	329.224,50	15.731,69	9.742.458,94
		EST	0,00	0,00	0,00	0,00	464.505,08	0,00	0,00	0,00	45.262,21	0,00	0,00	0,00	509.767,29
		MUN	240.187,41	4.840,45	0,00	0,00	5.621.596,03	0,00	0,00	0,00	17.792,37	7.130,34	7.929,82	0,00	5.899.476,42
	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS Total		651.135,00	1.774.788,00	3.577.768,19	2.466.394,40	1.089.932,14	6.669.589,65	0,00	6.669.589,65	347.252,31	0,00	329.224,50	15.731,69	10.252.226,23

270880		SÃO SEBASTIÃO	FED	485.955,00		3.377.100,00		442.305,56		0,00		105.600,00		547.905,56		442.305,56		0,00		0,00		105.600,00		193.039,80		0,00		0,00		0,00		103.662,35		11.578,97		0,00	4.276.936,12
			EST	0,00		0,00		0,00		0,00		33.314,31		0,00		0,00		0,00		0,00		0,00		0,00		7.722,00		0,00		0,00		0,00		0,00		0,00	41.036,31
			MUN	532.732,62		224.400,00		323.176,43		0,00		0,00		0,00		0,00		0,00		0,00		0,00		35.931,87		0,00		0,00		0,00		44.146,00		6.527,32		577.064,51	1.743.978,75
		SÃO SEBASTIÃO Total		485.955,00		3.377.100,00		442.305,56		0,00		138.914,31		547.905,56		442.305,56		0,00		0,00		105.600,00		193.039,80		7.722,00		0,00		0,00		103.662,35		11.578,97		0,00	4.317.972,43
	Total Geral				23.632.836,33		29.013.245,59		111.013.164,48		61.846.179,17		20.280.629,03		177.644.846,85		53.804.447,34		11.002.736,64		0,00		112.837.662,87		8.696.548,91		4.807.237,97		7.130,34		0,00		8.611.031,17		482.474,79	627.763,77	214.110.555,29

RESUMO DOS TLFG POR ORIGEM DE RECURSO

FEDERAL

165.662.098,75

ESTADUAL

6.562.205,10

MUNICIPAL

41.886.251,44

TOTAL

214. 110.555,29

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: março de 2008 para o Bloco MAC Assistência; janeiro de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria no- 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: março de 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: exercício de 2006.

ANEXO II

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 06 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ

(Valores em R$)

ANEXO III

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 08 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO

(Valores em R$)

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde