PORTARIA Nº 962, DE 15 DE MAIO DE 2008

Habilita/desabilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) para os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias n° 599/GM, n° 600/GM, ambas de 23 de março de 2006, e n° 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO), e suas formas de financiamento;

Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos esta

belecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e Considerando a Portaria n° 118/GM, de 19 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Desabilitar a unidade constante do Anexo I a esta Portaria da realização dos procedimentos do Serviço do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Art. 2º Habilitar a unidade constante do Anexo I a esta Portaria para a realização dos procedimentos do Serviço do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Art. 3º Desabilitar a unidade abaixo da realização dos procedimentos do serviço de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

UF	Cód. Mun.	Município	CNES	Tipo de Repasse
MG	3151800	Poços de Caldas	3510611	Municipal

Art. 4º Habilitar a unidade abaixo para a realização dos procedimentos do serviço de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

UF	Cód. Mun.	Município	CNES	Tipo de Repasse
MG	3151800	Poços de Caldas	5701120	Municipal

Art. 5º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal; e

II -10.302.1220.8585 -Atenção a Saude da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF	Cód. Mun.	Município	CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	Implantação	Custeio Mensal
MG	3151800	Poços de Caldas	3510611	Municipal	-	1	-	-	8.800,00

ANEXO II

UF	Cód. Mun.	Município	CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	Implantação	Custeio Mensal
MG	3151800	Poços de Caldas	5701120	Municipal	-	1	-	-	8.800,00