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Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 965, DE 15 DE MAIO DE 2008
Aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Lages (SC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 2.024/GM, de 28 de agosto de 2006, que incorpora recursos ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Municípios componentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional de Lages -(SC), habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e
Considerando a ampliação da abrangência com a adesão do Município de Bocaina do Sul (SC), do componente pré-hospitalar móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Lages/SC; resolve:
Art. 1° Aumentar, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Lages - SC;
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina Anexo I e para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios relacionados no Anexo II desta Portaria, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO I
| ESTADO | UF | EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO | EQUIPE DE SUPORTE AVAN-ÇADO | CENTRAL SAMU 192 | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FÍSICO | FÍSICO | FÍSICO | ||||
| Santa Catarina | SC | 00 | 02 | 01 | 74.000,00 | 888.000,00 |
ANEXO II
| MUNICÍPIO | UF | EQUIPE DE SUPORTE BÁSICO | EQUIPE DE SUPORTE AVANÇADO | CENTRAL SAMU 192 | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FÍSICO | FÍSICO | FÍSICO | ||||
| Lages | SC | 01 | 00 | 00 | 12.500,00 | 150.000,00 |
| Bocaina do Sul | SC | 01 | 00 | 00 | 12.500,00 | 150.000,00 |
| São Joaquim | SC | 01 | 00 | 00 | 12.500,00 | 150.000,00 |
| Campo Belo do Sul | SC | 01 | 00 | 00 | 12.500,00 | 150.000,00 |
| Otacílio Costa | SC | 01 | 00 | 00 | 12.500,00 | 150.000,00 |
| TO TA L | 05 | 00 | 00 | 62.500,00 | 750.000,00 |