PORTARIA Nº 1.701, DE 14 DE AGOSTO DE 2008

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição e

Considerando a Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria Nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando a Portaria Nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que regulamenta as condições para transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;

Considerando a Portaria Nº 1.440/GM de 15 de julho de 2008, que altera as Portarias Nº 2.945/GM, Nº 2.946/GM ambas de 14 de novembro de 2007, Nº 3.264 de 27 de dezembro de 2007, e a Nº 361/GM de 27 de fevereiro de 2008;

Considerando os informes de constituição de Colegiados de Gestão Regional nas reuniões da Comissão Intergestores Tripartite, de 9 de novembro de 2006, dos Estados de Mato Grosso e Paraná, de 27 de setembro de 2007, dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo e de 13 de dezembro de 2007, do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando o envio de resposta ao Ofício Circular MS/SE/GAB Nº 48, de 16 de julho de 2008, pelas Comissões Intergestores Bipartite dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo à Comissão Intergestores Tripartite, resolve:

Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcela única, referente ao ano de 2008, em conformidade com os Anexos I a VII a esta Portaria.

Art. 2º - A aplicação dos recursos de que trata esta Portaria obedece à regulamentação da Portaria No- 2.691/GM de 19 de outubro de 2007.

Art. 3º - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Colegiado de Gestão Regional - CGR será transferido em parcela única, anual, ao Fundo Estadual de Saúde e, no caso de região intramunicipal, ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser utilizado apenas em gastos de custeio.

Parágrafo único. As informações sobre o funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional deverão constar do Relatório Anual de Gestão dos Estados.

Art. 4º - O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, conforme os Anexos I a VII a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 5º - Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287.0001 - Aprimoramento, Implementação e Acompanhamento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde, Localizador Nacional.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII