PORTARIA Nº 2.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 343/GM, de 7 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade emTerapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 135/SAS/MS, de 8 de março de 2005, que estabelece mecanismos de controle e avaliação para as Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do SUS; e

Considerando a Portaria nº 224/SAS/MS, de 23 de março de 2006, que define Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e suas aptidões e qualidades, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros, no montante de R$ 4.150.338,79 (quatro milhões, cento e cinqüenta mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que a recomposição dos tetos dos Estados e dos Municípios, decorrente da aplicação desta Portaria, deva ser pactuada na Comissão Intergestores Bipartite -CIB e informada ao Ministério da Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Valor mensal (R$)	Valor anual (R$)
AC	386,88	4.642,56
AL	257,54	3.090,42
AM	116,84	1.402,04
AP	3,47	41,68
BA	805,44	9.665,33
CE	19.904,15	238.849,76
DF	1.622,00	19.464,05
ES	4.169,24	50.030,86
GO	372,66	4.471,96
MA	3.484,44	41.813,27
MG	33.474,53	401.694,33
MS	6.228,02	74.736,21
MT	6.196,75	74.360,97
PA	4.464,90	53.578,83
PB	448,00	5.375,97
PE	3.079,11	36.949,34
PI	11 4 , 3 2	1.371,87
PR	41.863,37	502.360,43
RJ	5.329,08	63.948,92
RN	2.729,06	32.748,67
RO	17,44	209,32
RR	0,00	0,00
RS	37.799,71	453.596,49
SC	30.998,95	371.987,40
SE	149,85	1.798,20
SP	141.689,51	1.700.274,15
TO	156,31	1.875,76
Brasil	345.861,57	4.150.338,79