PORTARIA Nº 3.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando a Portaria n 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 14.559.407,40 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e sete reais e quarenta centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Hospitais do Distrito Federal, referente ao Incentivo a Contratualização - IAC.

Parágrafo único. Os recursos definidos no artigo 1º desta Portaria serão destinados ao custeio e à manutenção dos hospitais constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Teto Financeiro do Distrito Federal, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-053 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTABELECIMENTO	CNES	CNPJ	MENSAL	ANUAL
Hospital de Base	0010456	00.054.015/0002-13	267.426,67	3.209.120,04
Hospital Regional da Asa Norte	0010464	00.054.015/0016-19	193.742,64	2.324.911,68
Hospital Regional da Asa Sul	0010537	00.054.015/0005-66	484.319,00	5.811.828,00
Hospital Regional de Sobradinho	0010502	00.054.015/0018-80	267.795,64	3.213.547,68
TOTAL			1.213.283,95	14.559.407,40