PORTARIA Nº 3.168, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Qualifica o Estado de Goiás até o teto físico/financeiro, a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, conforme indicado no Plano Operativo Estadual.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a importância da implementação de ações e serviços que viabilizem uma atenção integral à saúde da população compreendida pelo Sistema Nacional Socioeducativo, estimada em mais de 50.000 adolescentes/jovens, distribuída em todas as unidades federadas;

Considerando a necessidade de um financiamento federal diferenciado para a implementação da Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de internação e internação provisória, conforme a Portaria Interministerial Nº 1.426, de 14 de julho de 2004, e a Portaria SAS/MS Nº 647, de 11 de novembro de 2008;

Considerando o art. 4º da Portaria Interministerial Nº 1.426, de 14 de julho de 2004, que cria o Incentivo para a Atenção à Saúde de Adolescentes em regime de internação e internação provisória, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de complementar o financiamento das ações de atenção integral à saúde dessa população; e

Considerando o preenchimento dos requisitos e o cumprimento das etapas previstas no item 17, do Anexo I da Portaria SAS/MS Nº 647, de 11 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Qualificar o Estado de Goiás até o teto físico/financeiro constante no Anexo a esta Portaria, a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, conforme indicado no Plano Operativo Estadual.

§ 1º A transferência de recursos será baseada no limite financeiro correspondente ao número de adolescentes por unidade de internação e internação provisória, sendo repassado em parcelas trimestrais, conforme os critérios previstos no art. 8º da Portaria SAS/MS Nº 647, de 11 de novembro de 2008.

§ 2º Excepcionalmente, para o exercício de 2008, o repasse será feito em uma única parcela.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, correrão por conta da funcional programática 10.243.1312.6177.0001 -Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem - Nacional.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO Á SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

UF	MUNICÍPIOS	UNIDADE	GESTÃO	Total de Adolescentes	Valor por Unidade (R$)	Valor total a ser repassado (R$)
GO	Goiânia	Centro de Internação Provisória	Municipal	40	21.300,00	332.280,00
		Centro de Internação para Adolescentes - CIA	Municipal	80	51.120,00
		Centro de Atendimento Socioeducativo	Municipal	60	51.120,00
	Luziânia	Centro de Atendimento Sócio Educativo - CASE	Municipal	60	51.120,00
	Formosa	Centro de Atendimento So-	Municipal	60	51.120,00
		cio-educativo de Formosa CASE
	Jataí	Centro de Internação do Adolescente de Jataí	Municipal	20	21.300,00
	Anápolis	Centro de Internação do Adolescente de Anápolis	Municipal	20	21.300,00
	Itumbiara	Centro de Recepção ao Adolescente Infrator - CRAI	Municipal	25	21.300,00
	Luziânia	Centro de Apoio Sócio-educativo de Internação de Adolescentes - CASEIA	Municipal	40	21.300,00
	Rio Verde	Centro de Atendimento Socioeducativo	Municipal	14	21.300,00