PORTARIA Nº 148, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

Certifica o Município de Manaus do Estado do Amazonas para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

  O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 11 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º  Certificar o Município de Manaus do Estado do Amazonas, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único.  O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de janeiro de 2009.

Art. 2º  Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único.  O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º  Os créditos orçamentários, de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0013 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde - no Estado do Amazonas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ESTADO: AMAZÔNAS
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO		N.º MUNIC.	ESTRATO		ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
								TFVS(R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
13	AM		62	1		1.577.835	3.138.726	26.423.757,37	10.534.581,57	2.424.774,82	12.959.356,39	877.881,80
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE		MUNICÍPIO			POPULAÇÃO		RECURSO FEDERAL AO TFVS  - ANUAL			Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
							TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
130260		Manaus			1.688.524		7.649.013,72	810.491,52	8.459.505,24	1.691.901,05	10.151.406,29	704.958,77
TOTAIS					1.688.524		7.649.013,72	810.491,52	8.459.505,24	1.691.901,05	10.151.406,29	704.958,77