PORTARIA Nº 305, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, referente ao incentivo para a realização das capacitações aprovadas nos Planos de Vigilância em Saúde dos Estados e Municípios do Projeto Vigisus II.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007; e

Considerando o Acordo de Empréstimo LN-7227-BR -VIGISUS II, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 1.985.685,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2009, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior referem-se a um incentivo para a realização das capacitações aprovadas nos Planos de Vigilância em Saúde dos Estados e Municípios do Projeto Vigisus II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Parágrafo único. Esses recursos deverão ser transferidos para conta bancária específica, conforme definido no §1º, art. 5º, da Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 4º O crédito orçamentário de que trata esta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.3994.0001 - Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS, Fonte de recursos 1151 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

PLANVIGI	CODIGO IBGE	UF	INSTITUIÇÃO	TOTAL
BA20401	29	BA	SES	1.985.685,00
	TOTAL GERAL			1.985.685,00