PORTARIA Nº 529, DE 17 DE MARÇO DE 2009

Considerando a Portaria n° 6/GM, de 6 de janeiro de 2006, que homologa a adesão do Estado de Pernambuco à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 663/GM, de 29 de março de 2006, que homologa a adesão do Estado da Bahia à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 1.330/GM, de 10 de agosto de 2005, que homologa a adesão do Estado de Tocantins à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 1.539/GM, de 5 de setembro de 2005, que homologa a adesão do Estado de Sergipe na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 2.149/GM, de 8 de novembro de 2005, que homologa a adesão do Estado do Piauí na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, que institui a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004, que define o financiamento do valor leito para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a portaria n° 94/SAS/MS, de 14 de fevereiro de 2005, que regulamenta o fluxo operacional da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria n° 852/GM/MS, 7 de junho de 2005, que adequa a operacionalidade da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte; e

Considerando que as Secretarias de Saúde dos Estados do Rio Grande do Sul, de Pernambuco, do Piauí, de Sergipe, da Bahia e do Tocantins cumpriram os requisitos exigidos para a adesão à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, resolve:

Art. 1º Incluir Hospitais dos Estados de Pernambuco, Piauí, Sergipe, Bahia e Tocantins, constantes do Anexo I, na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, em conformidade com os dispositivos definidos pelas Portarias Nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004; Nº 852/GM, de 7 de junho de 2005; Nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004; e, Nº 94/SAS/MS, de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Homologar a adesão do Estado do Rio Grande do Sul na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, instituída pela Portaria Nº 1.044/GM, de 1º de outubro de 2004, conforme relação nominal de Municípios/estabelecimentos de saúde, constante no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A relação de que trata este artigo refere-se aos Municípios e estabelecimentos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul que apresentaram Planos de Trabalho aprovados pela Secretaria de Atenção a Saúde, do Ministério da Saúde.

Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo II a esta Portaria, recursos no montante de R$ 713.464,39 (setecentos e treze mil reais quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar do Estado do Rio Grande do Sul, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata este artigo correspondem ao valor a ser repassado pelo Ministério da Saúde, referente a 50% do impacto financeiro definido pelo art. 10 da Portaria 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, e pelo art. 1º da Portaria Nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004.

Art. 4º Definir que o Estado do Rio Grande do Sul fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 2º a esta Portaria.

§ 1º Caberá a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul repassar os recursos financeiros pertinentes a cada Município/estabelecimento de saúde participante da Política, conforme a legislação local em vigor, e, o definido pelas Portarias Nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, e Nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004.

§ 2º À Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul caberá remeter cópias dos Contratos de Metas firmados com os Municípios/estabelecimentos de saúde para a Secretaria de Atenção a Saúde, em conformidade com o fluxo operacional descrito no anexo da Portaria Nº 94/SAS/MS, de 14 de fevereiro de 2005.

§ 3º O não cumprimento das obrigações previstas pela Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte e no Contrato de Metas implicará na suspensão das transferências financeiras pactuadas.

Art. 5º Determinar que a transferência dos recursos financeiros referentes ao Incentivo à Contratualização (IAC), estabelecidos na forma do Anexo I e Anexo II desta Portaria, a serem incorporados ao limite financeiro anual da média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar dos Estados ocorra mediante a publicação de portaria(s) específica(s), condicionada(s) ao envio dos instrumentos formais de contratualização para a Secretaria da Atenção à Saúde/MS.

Art. 6º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 -Atenção à Saúde da População para procedimentos em Médio e Alta Complexidade.

Art. 7º Os recursos especificados, no Anexo I e no Anexo II, se referem aos valores de incentivo de contrapartida ministerial para a contratualização de Hospitais de Pequeno Porte, calculados conforme os parâmetros da política nacional, devendo compor a orçamentação global pactuada de cada unidade participante, e de acordo com o definido pelos gestores na programação loco-regional dos Estados.

Art. 8º Definir que os Estados farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores definidos no Anexo I e no Anexo II a esta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar a partir da publicação de Portaria(s) específica(s) para esse fim.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Relação nominal dos municípios/estabelecimentos de saúde participantes da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

UF- PERNAMBUCO

UF - PIAUÍ

UF - TOCANTINS

UF - BAHIA

UF - SERGIPE

ANEXO II

Relação nominal dos municípios/estabelecimentos de saúde participantes da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

UF - RIO GRANDE DO SUL