PORTARIA Nº 1.192, DE 4 DE JUNHO DE 2009

Habilita Centros de Atenção Psicossocial CAPS e estabelecer recursos a serem disponibilizados aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a necessidade de consolidar, no âmbito de Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas, conforme a Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002;

Considerando as orientações contidas na Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando as diretrizes emanadas da atual Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral aos transtornos mentais e aos Usuários de Álcool e Outras Drogas; e

Considerando a Portaria nº 1.190/GM, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas, resolve:

Art. 1º Habilitar Centros de Atenção Psicossocial -CAPS para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002 e estabelecer recursos, no montante anual de R$ 2.844.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais), a serem disponibilizados aos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º a esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

	UF	Tipo	CNES		CNPJ	Município	Gestão	Valor Mensal	Valor Anual
01	MG	CAPS ad	5945011		18.431.312/0001-15	Uberlândia	Municipal	32.000,00	384.000,00
02	MG	CAPS ad	5925053		18.715.383/0001-40	Belo Horizonte	Municipal	32.000,00	384.000,00
								64.000,00	768.000,00
03	SE	CAPS III	5970660		13.128.780/0001-00	Aracaju	Municipal	45.000,00	540.000,00
								45.000,00	540.000,00
04	SP	CAPS ad	2032104		46.522.959/0001-98	Mauá	Municipal	32.000,00	384.000,00
05	SP	CAPS i	2084864		44.959.021/0001- 04	Guarujá	Municipal	32.000,00	384.000,00
06	SP	CAPS II	5303486		46.588.950/0001-80	S. José do Rio Preto	Municipal	32.000,00	384.000,00
07	SP	CAPS II	5407036		46.643.466/0001-06	S. José dos Campos	Municipal	32.000,00	384.000,00
								128.000,00	1.536.000,00
				TOTAL GERAL				237.000,00	2.844.000,00