PORTARIA Nº 1.194, DE 4 DE JUNHO DE 2009

Habilita Centros de Atenção Psicossocial e estabelecer recursos a serem disponibilizados aos Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de consolidar, no âmbito de Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada à Usuários de Álcool e outras Drogas, conforme a Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002;

Considerando as orientações contidas na Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada a rede de serviços de saúde e sociais com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando as diretrizes emanadas da atual Política do Ministério da Saúde para a AtençãoIntegral aos transtornos mentais e aos Usuários de Álcool e outras Drogas; e

Considerando a necessidade de implantar ações emergenciais para ampliação do acesso ao tratamento em álcool e outras drogas, resolve:

Art. 1º Habilitar Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002 e estabelecer recursos, no montante mensal de R$ 802.512,00 (oitocentos e dois mil, quinhentos e doze reais), a serem disponibilizados aos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência dos recursos mensais aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Tipo	CNES	CGC/CNPJ	Gestão	Município	Código Município	Valor (R$)
BA	CAPS I	5048826	14.105.712/0001-80	Estadual	Aracatu		21.804,00
BA	CAPS I	5680182	13.670.658/0001-52	Estadual	Barra da Estiva		21.804,00
BA	CAPS I	5367166	13.780.770/0001-46	Estadual	Boquira		21.804,00
BA	CAPS I	5847796	14.195.333/0001-28	Estadual	Ituberá		21.804,00
BA	CAPS I	5919282	13.910.203/0001-67	Estadual	Maracás		21.804,00
BA	CAPS I	6160778	13.913.363/0001-60	Estadual	Miguel Calmon		21.804,00
BA	CAPS I	6009956	13.195.862/0001-69	Estadual	Rafael Jambeiro		21.804,00
BA	CAPS I	5702798	13.807.870/0001-19	Estadual	Santaluz		21.804,00
BA	CAPS I	5853605	14.160.378/0001-67	Estadual	Uruçuca		21.804,00
BA	CAPS I	5811856	13.621.735/0001-84	Estadual	Ipecaetá		21.804,00
			TOTAL ESTADO DA BAHIA				218.040,00
CE	CAPS I	6058809	07.682.651/0001-58	Municipal	Pentecoste	211070	21.804,00
CE	CAPS I	5890039	07.539.984/0001-22	Municipal	Araripe	230130	21.804,00
CE	CAPS I	6140513	07.569.205/0001-31	Municipal	Guaraciaba do Norte	230500	21.804,00
CE	CAPS I	5990270	07.679.723/0001-08	Municipal	Ipu	230580	21.804,00
			TOTAL ESTADO DO CEARÁ				87.216,00
ES	CAPS I	5934923	27.174.135/0001-20	Estadual	Guaçuí		21.804,00
			TOTAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO				21.804,00
MG	CAPS ad	6145248	19.718.360/0001-51	Municipal	Conselheiro Lafaiete	311830	32.000,00
			TOTAL ESTADO DE MINAS GERAIS				32.000,00
MS	CAPS ad	2710382	03.434.792/0001-09	Estadual	Ponta Porã		32.000,00
			TOTAL ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL				32.000,00
PA	CAPS I	5690285	04.876.470/0001-74	Estadual	Melgaço		21.804,00
			TOTAL ESTADO DO PARÁ				21.804,00
PB	CAPS I	5666244	08.888.968/0001-08	Municipal	Princesa Isabel	251230	21.804,00
			TOTAL GESTÃO MUNICIPAL				21.804,00
PB	CAPS I	5786797	08.917.106/0001-66	Estadual	Mari		21.804,00
PB	CAPS I	5460336	08.883.951/0001-68	Estadual	Teixeira		21.804,00
PB	CAPS I	5666546	08.778.318/0001-00	Estadual	Alhandra		21.804,00
			TOTAL GESTÃO ESTADUAL				65.412,00
			TOTAL ESTADO DA PARAÍBA				87.216,00
PR	CAPS I	6002102	09.298.629/0001-34	Municipal	Goiorê	410860	21.804,00
PR	CAPS II	5708621	76.417.005/0004-29	Municipal	Curitiba	410690	32.000,00
			TOTAL ESTADO DO PARANÁ				53.804,00
RJ	CAPS I	5608279	31.846.892/0001-70	Municipal	Itatiaia	330225	21.804,00
			TOTAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO				21.804,00
RS	CAPS I	5626722	90.895.905/0001-60	Municipal	Montenegro	431240	21.804,00
			TOTAL GESTÃO MUNICIPAL				21.804,00
RS	CAPS I	5893070	88.860.366/0001-81	Estadual	Arroio Grande		21.804,00
			TOTAL GESTÃO ESTADUAL				21.804,00
			TOTAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL				43.608,00
SC	CAPS I	6070116	82.821.190/0001-72	Estadual	Maravilha		21.804,00
			TOTAL ESTADO DE SANTA CATARINA				21.804,00
SP	CAPS ad	5468841	46.523.239/0001-47	Municipal	São Bernardo do Campo	354870	32.000,00
SP	CAPS ad	5259835	46.523.239/0001-47	Municipal	São Bernardo do Campo	354870	32.000,00
SP	CAPS I	5671744	45.192.275/0001-02	Municipal	Cachoeira Paulista	350860	21.804,00
			TOTAL ESTADO DE SÃO PAULO				85.804,00
TO	CAPS I	5871980	01.224.716/0001-35	Municipal	Tocantinópolis	172120	21.804,00
TO	CAPS I	6155561	01.795.483/0001-20	Municipal	Colinas do Tocantins	170550	21.804,00
TO	CAPS ad	6061478	24.851.511/0001- 8 5	Municipal	Palmas	172100	32.000,00
			TOTAL ESTADO DO TOCANTINS				75.608,00
			TOTAL				802.512,00