PORTARIA Nº 1.197, DE 4 DE JUNHO DE 2009

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os diretos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental";

Considerando as Portarias nº 375 e 376/SAS, de 8 de julho de 2008, que habilitaram 17 (dezessete) Centros de Atenção Psicossocial para cobrança dos procedimentos constantes da Portaria nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002; e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 4.972.253,40 (quatro milhões, novecentos esetenta e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), a serem incorporados ao TetoFinanceiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios,conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federale Municipais de Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério daSaúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População paraProcedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partirde julho de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO