PORTARIA Nº 1.257, DE 17 DE JUNHO DE 2009

Aprova a adesão de Municípios ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Nº 10.858, de 13 de abril de 2004;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 338, de 6 de maio de 2004;

Considerando o Decreto Nº 5.090, de 20 de maio de 2004;

Considerando as Portarias Nº 2.587, de 6 de dezembro de 2004, e Nº 1.767, de 24 de julho de 2007; e

Considerando os Processos Nº 25000.529780/2009-42, Nº 25000.527491/2009-17, Nº 25000.517692/2009-06 e Nº 25000.518655/2009-15, resolve:

Art. 1º Aprovar a adesão de Municípios ao Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Definir que os valores a serem transferidos aos Municípios, a título de implantação e de manutenção, deverão se dar da seguinte forma:

I - recursos a título de implantação de Farmácia Popular: em parcela única e imediata após a publicação desta portaria; e

II - recursos a título de manutenção e funcionamento de Farmácia Popular: em parcelas mensais, cuja transferência se dará quando do início das atividades da Farmácia.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para efetivar a transferência dos valores financeiros, regular e automática, para os Fundos de Saúde correspondentes, nos termos da Portaria Nº 2.587, de 2004.

Parágrafo único. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos deverá formalizar, junto ao Fundo Nacional de Saúde, o início das transferências dos recursos de manutenção das Farmácias.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.303.1293.7660.0001 - Implantação de Farmácias Populares e 10.303.1293.8415.0001 - Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

Nº	Cód IBGE	Município				UF
01	270930	UNIÃO DOS PALMARES				AL
MANUTENÇÃO				IMPLANTAÇÃO
Unid	Valor Unitário	Valor Total	V.duodécimo	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
01	10.000,00	120.000,00	10.000,00	01	50.000,00	50.000,00

 

Nº	Cód IBGE	Município				UF
02	2 11 2 7 0	VARGEM GRANDE				MA
MANUTENÇÃO				IMPLANTAÇÃO
Unid	Valor Unitário	Valor Total	V.duodécimo	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
01	10.000,00	120.000,00	10.000,00	01	50.000,00	50.000,00

 

Nº	Cód IBGE	Município				UF
03	220770	PA R N A Í B A				PI
MANUTENÇÃO				IMPLANTAÇÃO
Unid	Valor Unitário	Valor Total	V.duodécimo	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
01	10.000,00	120.000,00	10.000,00

 

Nº	Cód IBGE	Município				UF
04	352900	MARÍLIA				SP
MANUTENÇÃO				IMPLANTAÇÃO
Unid	Valor Unitário	Valor Total	V.duodécimo	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
01	10.000,00	120.000,00	10.000,00	01	50.000	50.000,00