PORTARIA Nº 1.937, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

Certifica o Município de Colares do Estado do Pará para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 28 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Colares do Estado do Pará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de junho de 2009.

Art. 2º Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0015 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde no Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: PARÁ

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$)
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)
15	PA	143	1	1.253.162	11.367	44.167.277,38	7.946.082,42	1.589.216,48	9.535.298,90	662.173,54

CÓD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
			TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)
150260	Colares	11.367	40.491,88	5.456,16	45.948,04	9.189,61	55.137,65	3.829,00
TOTAIS		11.367	40.491,88	5.456,16	45.948,04	9.189,61	55.137,65	3.829,00