Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
Regulamenta as condições para a transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS em 2009, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a regionalização como eixo estruturante do processo de descentralização e conseqüente qualificação e fortalecimento da gestão do SUS;
Considerando a Portaria Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2008, que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS; e
Considerando a Portaria Nº 3.027/GM, de 26 de novembro de 2007, que aprova a ParticipaSUS, resolve:
Art. 1º Regulamentar as condições para a transferência de recursos financeiros federais de custeio, visando à implementação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticupaSUS para o ano de 2009, inseridos no Componente para a Qualificação da Gestão do SUS do Bloco de Gestão do Sistema, no que diz respeito às ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão do Sistema, ouvidoria e participação e controle social no SUS, para o ano de 2009.
§ 1º A transferência dos recursos financeiros, no montante de R$ 29.905.500,00, (vinte e nove milhões novecentos e cinco mil e quinhentos reais), será efetuada de forma automática aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, em parcela única, conforme os valores definidos no Anexo a esta Portaria, adotando-se como critério a busca da redução das desigualdades regionais.
§ 2º O Distrito Federal, os Estados e os Municípios listados no Anexo foram selecionados como meta federal de implantação dos componentes da ParticipaSUS e constam no Plano Plurianual – PPA 2008/ 2011.
§ 3º Os recursos referidos no § 1º serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados e ao Distrito Federal, conforme estabelece o § 2º, do art. 3º, da Lei Nº 8.142, de 1990.
§ 4º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão assumir o compromisso de implementar a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS com as respectivas ações especificadas contidas no artigo 2º desta Portaria.
§ 5º Será acrescentado um diferencial de 20% nos recursos financeiros dos Estados e dos Municípios da Região Norte, visando compensar as desigualdades regionais.
Art. 2º Estabelecer que as seguintes ações sejam desenvolvidas de forma articulada com os recursos do incentivo referido no artigo 1º e vinculadas aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS:
I - Auditoria do SUS;
II - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;
III - Ouvidoria do SUS; e
IV - Gestão Participativa e Controle Social no SUS.
Art. 3º Para a transferência dos recursos aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal caberá a cada ente federado:
I - inserir as ações que serão desenvolvidas, conforme o artigo 2º, no respectivo Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde;
II - apresentar os resultados alcançados com as ações desenvolvidas no Relatório Anual de Gestão; e
III - enviar cronograma de adesão ao Pacto pela Saúde, quando couber.
Parágrafo único. Após aprovação do Plano de Saúde no respectivo Conselho de Saúde, a respectiva Comissão Intergestores Bipartite, enviará à SGEP/MS, o consolidado do estado com as informações de inserção das ações no Plano de Saúde e o cronograma de adesão ao Pacto pela Saúde, se couber.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Art. 5º Os recursos federais necessários ao incentivo serão oriundos dos seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.124.0016.8708 - Auditoria do Sistema Único de Saúde;
II - 10.124.0016.8753 - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;
III -10.422.0016.6182 - Ouvidoria Nacional de Saúde;
IV - 10.422.0016.8705 - Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde;
V - 10.422.0016.8707 - Ampliação e Fortalecimento da Participação e Mobilização Social em Defesa do SUS;
VI - 10.301.1336.8215 - Atenção à Saúde das Populações Quilombolas nos Estados do Pará, de Alagoas, do Maranhão, de Pernambuco, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, e de São Paulo; e
VII - 10.422.1446.8709 - Promoção da Equidade em Saúde de Populações em Condições de Vulnerabilidade.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO
Componente para a Qualificação da Gestão do SUS - Bloco de Financiamento da Gestão do SUS
Incentivo financeiro das ações que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal.
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
| ACRE | SES DO ACRE | 310.000,00 |
| SMS RIO BRANCO | 240.000,00 | |
| PREF MUN CRUZEIRO DO SUL | 60.000,00 | |
| AMAZONAS | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS | 375.000,00 |
| SMS DE MANAUS | 240.000,00 | |
| PREF MUN PARINTINS | 120.000,00 | |
| AMAPÁ | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ | 310.000,00 |
| PREF MUN MACAPÁ | 240.000,00 | |
| PREF MUN LARANJAL DO JARÍ | 60.000,00 | |
| PARÁ | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FESPA | 405.000,00 |
| SMS BELÉM | 240.000,00 | |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA | 130.000,00 | |
| PREF MUN CAPANEMA | 60.000,00 | |
| PREF MUN MARABÁ | 120.000,00 | |
| PREF MUN PARAUAPEBAS | 120.000,00 | |
| PREF MUN SANTARÉM | 156.000,00 | |
| RONDÔNIA | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDÔNIA | 375.000,00 |
| PREF MUN PORTO VELHO | 240.000,00 | |
| PREF MUN JI-PARANÁ | 120.000,00 | |
| RORAIMA | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RORAIMA | 310.000,00 |
| PREF MUN BOA VISTA | 240.000,00 | |
| PREF MUN CANTÁ | 60.000,00 | |
| TO C A N T I N S | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO TOCANTINS | 400.000,00 |
| PREF MUN PALMAS | 240.000,00 | |
| PREF MUN ARAGUAÍNA | 120.000,00 | |
| N O RT E | TOTAL | 5.291.000,00 |
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
ALAGOAS |
SES DE ALAGOAS |
350.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ |
200.000,00 |
|
PREF MUN ARAPIRACA |
100.000,00 |
|
PREF MUN TAQUARANA |
50.000,00 |
|
BAHIA |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA |
340.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR |
200.000,00 |
|
PREF MUN VITÓRIA DA CONQUISTA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA |
150.000,00 |
|
PREF MUN MATA DE SÃO JOÃO |
50.000,00 |
|
PREF MUN SANTO ANTÔNIO DE JESUS |
50.000,00 |
|
PREF MUN LAURO DE FREITAS |
100.000,00 |
|
PREF MUN JUAZEIRO |
100.000,00 |
|
PREF MUN TEIXEIRA DE FREITAS |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARREIRAS |
100.000,00 |
|
PREF MUN ALAGOINHAS |
100.000,00 |
|
PREF MUN PAULO AFONSO |
100.000,00 |
|
| CEARÁ | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ | 330.000,00 |
|---|---|---|
PREF MUN FORTALEZA |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA BRANCA |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ |
100.000,00 |
|
PREF MUN SOBRAL |
100.000,00 |
|
PREF MUN CAUCAIA |
100.000,00 |
|
PREF MUN BARBALHA |
50.000,00 |
|
PREF MUN JUAZEIRO DO NORTE |
100.000,00 |
|
| MARANHÃO | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MARANHÃO | 340.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ |
100.000,00 |
|
| PARAÍBA | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA PARAÍBA FESEP | 330.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA |
200.000,00 |
|
PREF MUN CAMPINA GRANDE |
130.000,00 |
|
| PERNAMBUCO | SES DE PERNAMBUCO | 330.000,00 |
PREF MUN RECIFE |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OLINDA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULISTA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES |
130.000,00 |
|
PREF MUN CARUARU |
130.000,00 |
|
| PIAUÍ | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ | 330.000,00 |
PREF MUN TERESINA |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPIRI |
50.000,00 |
|
PREF MUN PARNAÍBA |
100.000,00 |
|
| RIO GRANDE DO NORTE | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE NATAL | 330.000,00 |
SMS NATAL |
200.000,00 |
|
PREF MUN CAICÓ |
50.000,00 |
|
PREF MUN MOSSORÓ |
100.000,00 |
|
| SERGIPE | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SERGIPE | 315.000,00 |
PREF MUN ARACAJU |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO |
100.000,00 |
|
| NORDESTE-TOTAL | 7.805.000,00 |
UNIDADE FEDERADA |
Fundos de Saúde |
TOTA L |
DISTRITO FEDERAL |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL |
120.000,00 |
GOIÁS |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE GOIÁS |
270.000,00 |
PREF MUN GOIÂNIA |
200.000,00 |
|
SMS APARECIDA DE GOIÂNIA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIA |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS |
130.000,00 |
|
MATO GROSSO DO SUL |
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL |
295.000,00 |
PREF MUN CAMPO GRANDE |
200.000,00 |
|
PREF MUN CORUMBÁ |
50.000,00 |
|
PREF MUN DOURADOS |
100.000,00 |
|
MATO GROSSO |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO |
325.000,00 |
PREF MUN CUIABÁ |
200.000,00 |
|
PREF MUN PRIMAVERA DO LESTE |
50.000,00 |
|
PREF MUN RONDONÓPOLIS |
100.000,00 |
|
PREF MUN VÁRZEA GRANDE |
100.000,00 |
|
CENTRO-OESTE |
TOTAL |
2.600.000,00 |
UNIDADE FEDERADA |
Fundos de Saúde |
TOTAL |
ESPÍRITO SANTO |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO |
314.500,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA |
130.000,00 |
|
PREF MUN CARIACICA |
130.000,00 |
|
PREF MUN VILA VELHA |
130.000,00 |
|
MINAS GERAIS |
SES DE MINAS GERAIS |
350.000,00 |
PREF MUN BELO HORIZONTE |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM |
150.000,00 |
|
PREF MUN UBERLÂNDIA |
150.000,00 |
|
SMS BETIM |
130.000,00 |
|
PREP MUN JUIZ DE FORA |
150.000,00 |
|
PREF MUN DIVINÓPOLIS |
100.000,00 |
|
PREF MUN GOVERNADOR VALADARES |
130.000,00 |
|
PREF MUN MONTES CLAROS |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DAS NEVES |
130.000,00 |
|
PREF MUN BARBACENA |
100.000,00 |
|
PREF MUN ITABIRA |
100.000,00 |
|
PREF MUN PASSOS |
100.000,00 |
|
PREF MUN PATOS DE MINAS |
100.000,00 |
|
PREF MUN POÇOS DE CALDAS |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA |
130.000,00 |
|
RIO DE JANEIRO |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO |
260.000,00 |
PREF MUN RIO DE JANEIRO |
200.000,00 |
|
PREF MUN SÃO GONÇALO |
150.000,00 |
|
PREF MUN NITERÓI |
130.000,00 |
|
PREF MUN DUQUE DE CAXIAS |
150.000,00 |
|
PREF MUN BELFORD ROXO |
130.000,00 |
|
SMS CAMPOS DOS GOYTACAZES |
130.000,00 |
|
SMS PETRÓPOLIS |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS |
100.000,00 |
|
PREF MUN CABO FRIO |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU |
150.000,00 |
|
SÃO PAULO |
SES DE SÃO PAULO |
345.000,00 |
PREF MUN SÃO PAULO |
200.000,00 |
|
PREF MUN OSASCO |
150.000,00 |
|
PREF MUN GUARULHOS |
150.000,00 |
|
PREF MUN DIADEMA |
130.000,00 |
|
PREF MUN SÃO BERNARDO DO CAMPO |
150.000,00 |
|
PREF MUN BARUERI |
130.000,00 |
|
PREF MUN BAURU |
130.000,00 |
|
PREF MUN CAMPINAS |
150.000,00 |
|
PREF MUN CARAPICUÍBA |
130.000,00 |
|
PREF MUN EMBU |
100.000,00 |
|
PREF MUN FRANCA |
130.000,00 |
|
PREF MUN GUARUJÁ |
130.000,00 |
|
PREF MUN ITAQUAQUECETUBA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ |
130.000,00 |
|
PREF MUN LIMEIRA |
130.000,00 |
|
PREF MUN MAUÁ |
130.000,00 |
|
PREF MUN MOGI DAS CRUZES |
130.000,00 |
|
PREF MUN PIRACICABA |
130.000,00 |
|
PREF MUN PRAIA GRANDE |
100.000,00 |
|
PREF MUN SANTOS |
130.000,00 |
|
PREF MUN SÃO JOSÉ DO RIO PRETO |
130.000,00 |
|
PREF MUN SÃO VICENTE |
130.000,00 |
|
PREF MUN SUZANO |
130.000,00 |
|
PREF MUN AMERICANA |
100.000,00 |
|
PRE MUN ARAÇATUBA |
100.000,00 |
|
PREF MUN ARARAQUARA |
100.000,00 |
|
PREF MUN BARRETOS |
100.000,00 |
|
PREF MUN FRANCO DA ROCHA |
100.000,00 |
|
PREF MUN INDAIATUBA |
100.000,00 |
|
PREF MUN JANDIRA |
100.000,00 |
|
PREF MUN PRESIDENTE PRUDENTE |
100.000,00 |
|
PREF MUN MARÍLIA |
100.000,00 |
|
PREF MUN MOGI GUAÇU |
100.000,00 |
|
PREF MUN OURINHOS |
50.000,00 |
|
PREF MUN SANTO ANDRÉ |
150.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CAETANO DO SUL |
100.000,00 |
|
PREF MUN SOROCABA |
150.000,00 |
|
PREF MUN TAUBATÉ |
130.000,00 |
|
| SUDESTE | TO TA L | 10.149.500,00 |
UNIDADE FEDERADA |
Fundos de Saúde |
TOTAL |
PARANÁ |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ - FUNSAÚDE |
340.000,00 |
PREF MUN CURITIBA |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCÁVEL |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARINGÁ |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAPUAVA |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAGUÁ |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU |
130.000,00 |
|
RIO GRANDE DO SUL |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL |
340.000,00 |
PREF MUN PORTO ALEGRE |
200.000,00 |
|
PREF MUN CAXIAS DO SUL |
130.000,00 |
|
PREF MUN GRAVATAÍ |
130.000,00 |
|
PREF MUN NOVO HAMBURGO |
130.000,00 |
|
PREF MUN SANTA MARIA |
130.000,00 |
|
PREF MUN VIAMÃO |
130.000,00 |
|
PREF MUN BAGÉ |
100.000,00 |
|
PREF MUN PELOTAS |
130.000,00 |
|
SANTA CATARINA |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA |
260.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS |
200.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPECÓ |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVELLE |
130.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAJAÍ |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU |
130.000,00 |
|
SUL |
TOTAL |
4.060.000,00 |
BRASIL |
29.905.500,00 |
|
SES - Secretaria de Estado da Saúde
SMS - Secretaria de Municipal da Saúde
PREF MUN - Prefeitura Municipal