Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.375, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

Define os recursos anuais para o financiamento de procedimentos de prótese dentária.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos serviços especializados de prótese dentária;

Considerando a Portaria Nº 2.867/GM, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC); e

Considerando a Portaria Nº 2.374/GM, de 7 de outubro de 2009, que altera os valores do financiamento de próteses dentárias totais, parciais removíveis e próteses coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas em Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), resolve:

Art. 1º Fixar os recursos anuais alocados por unidade federada e Municípios, destinados ao financiamento de procedimentos de prótese dentária, conforme o constante do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que integrarão o financiamento dos procedimentos de prótese dentária, no valor financeiro total de R$ 11.665.968,28 (onze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), serão compostos como se segue:

I - recursos novos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, no valor de R$ 7.459.248,28 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Alta e Média Complexidade dos Estados e Municípios; e

II - os valores financeiros, referentes ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria Nº 2.867/GM, de 27 de novembro de 2008, atualmente compõem o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC), totalizando R$ 4.206.720,00 (quatro milhões, duzentos e seis mil setecentos e vinte reais) transferidos a Estados e a Municípios.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF

Código

UF/Município

PT 2867

Recurso novo MS

Total Recurso
anual

AC

120000

GESTÃO ESTADUAL ACRE

17.730,00

19.236,00

36.966,00

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

0,00

36.000,00

36.000,00

AC Total

17.730,00

55.236,00

72.966,00

AL

270000

GESTÃO ESTADUAL ALAGOAS

0,00

51.960,00

51.960,00

AL

270110

BRANQUINHA

0,00

36.000,00

36.000,00

AL

270150

CAMPO GRANDE

0,00

36.000,00

36.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

0,00

36.000,00

36.000,00

AL

270430

MACEIÓ

9.990,00

9.990,00

19.980,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

9.300,00

6.360,00

15.660,00

AL

270760

QUEBRÂNGULO

6.090,00

20.670,00

26.760,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

0,00

36.000,00

36.000,00

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2.730,00

2.130,00

4.860,00

AL Total

28.110,00

235.110,00

263.220,00

AM

130000

GESTÃO ESTADUAL AMAZONAS

360,00

360,00

720,00

AM

130260

MANAUS

0,00

144.000,00

144.000,00

AM

130290

MAUÉS

18.600,00

13.080,00

31.680,00

AM

130340

PARINTINS

54.030,00

53.970,00

108.000,00

AM

130420

TEFÉ

5.220,00

18.180,00

23.400,00

AM Total

78.210,00

229.590,00

307.800,00

BA

290000

GESTÃO ESTADUAL BAHIA

12.690,00

12.870,00

25.560,00

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

9.420,00

8.400,00

17.820,00

BA

290500

CACULÉ

0,00

36.000,00

36.000,00

BA

290570

CAMACARI

0,00

16.080,00

16.080,00

BA

290750

CATU

6.900,00

10.620,00

17.520,00

BA

291072

EUNÁPOLIS

6.180,00

5.160,00

11.340,00

BA

291460

IRECÊ

0,00

18.600,00

18.600,00

BA

291840

JUAZEIRO

40.380,00

36.120,00

76.500,00

BA

291880

LAJE

23.280,00

19.560,00

42.840,00

BA

292110

MEDEIROS NETO

7.020,00

7.020,00

14.040,00

BA

292900

SÃO FÉLIX

8.100,00

6.300,00

14.400,00

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

22.620,00

15.720,00

38.340,00

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0,00

5.040,00

5.040,00

BA Total

136.590,00

197.490,00

334.080,00

CE

230010

ABAIARA

52.920,00

52.920,00

105.840,00

CE

230030

ACOPIARA

0,00

11.760,00

11.760,00

CE

230110

ARACATI

0,00

36.000,00

36.000,00

CE

230190

BARBALHA

10.530,00

16.230,00

26.760,00

CE

230250

BREJO SANTO

77.490,00

77.490,00

154.980,00

CE

230260

CAMOCIM

6.930,00

6.930,00

13.860,00

CE

230428

EUSÉBIO

36.270,00

36.270,00

72.540,00

CE

230440

FORTALEZA

3.960,00

504.600,00

508.560,00

CE

230580

IPU

0,00

36.000,00

36.000,00

CE

230625

ITAITINGA

5.850,00

5.850,00

11.700,00

CE

230720

JATI

0,00

64.200,00

64.200,00

CE

231060

PENAFORTE

80.280,00

80.280,00

160.560,00

CE

231240

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

23.580,00

23.580,00

47.160,00

CE

231270

SENADOR POMPEU

32.040,00

32.040,00

64.080,00

CE

231290

SOBRAL

16.650,00

16.650,00

33.300,00

CE

231320

TAMBORIL

0,00

12.000,00

12.000,00

CE

231330

TAUÁ

29.850,00

28.290,00

58.140,00

CE

231375

UMIRIM

0,00

12.720,00

12.720,00

CE Total

376.350,00

1.053.810,00

1.430.160,00

ES

 

320000           

GESTÃO ESTADUAL ESPIRÍTO SANTO

16.020,00

44.940,00

60.960,00

ES Total

16.020,00

44.940,00

60.960,00

GO

520110

ANÁPOLIS

16.560,00

26.640,00

43.200,00

GO

520800

FORMOSA

15.030,00

21.609,00

36.639,00

GO

520870

GOIÂNIA

25.080,00

144.000,00

169.080,00

GO

520910

GOIATUBA

10.290,00

9.330,00

19.620,00

GO

521190

JATAÍ

9.180,00

14.100,00

23.280,00

GO

521250

LUZIÂNIA

16.560,00

17.451,00

34.011,00

GO

521760

PLANALTINA

19.620,00

19.620,00

39.240,00

GO

522160

URUAÇU

2.520,00

3.600,00

6.120,00

GO Total

114.840,00

256.350,00

371.190,00

MA

210120

BACABAL

16.800,00

12.360,00

29.160,00

MA

210160

BARRA DO CORDA

0,00

6.240,00

6.240,00

MA

210530

IMPERATRIZ

0,00

124.560,00

124.560,00

MA

210750

PACO DO LUMIAR

0,00

36.000,00

36.000,00

MA

210780

PARNARAMA

24.540,00

15.780,00

40.320,00

MA

210900

PORTO FRANCO

6.420,00

8.460,00

14.880,00

MA

211120

SAO JOSÉ DE RIBAMAR

6.660,00

6.741,00

13.401,00

MA

211130

SÃO LUÍS

9.180,00

9.180,00

18.360,00

MA

211220

TIMON

42.930,00

50.190,00

93.120,00

MA

211230

TUNTUM

0,00

2.640,00

2.640,00

MA Total

106.530,00

272.151,00

378.681,00

MG

310000

GESTÃO ESTADUAL MINAS GERAIS

38.610,00

59.310,00

97.920,00

MG

310150

ALÉM PARAÍBA

0,00

36.000,00

36.000,00

MG

310160

ALFENAS

0,00

16.320,00

16.320,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

0,00

117.960,00

117.960,00

MG

310670

BETIM

13.830,00

11.340,20

25.170,20

MG

311340

CARATINGA

18.480,00

18.600,00

37.080,00

MG

311530

CATAGUASES

0,00

16.200,00

16.200,00

MG

311800

CONGONHAS

0,00

600,00

600,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

0,00

25.440,00

25.440,00

MG

313130

IPATINGA

29.760,00

18.660,00

48.420,00

MG

313170

ITABIRA

0,00

12.120,00

12.120,00

MG

313210

ITACARAMBI

0,00

24.720,00

24.720,00

MG

313310

ITANHANDU

0,00

36.000,00

36.000,00

MG

313380

ITAÚNA

14.130,00

14.130,00

28.260,00

MG

313580

JEQUITINHONHA

0,00

36.000,00

36.000,00

MG

313820

LAVRAS

0,00

840,00

840,00

MG

314330

MONTES CLAROS

19.710,00

19.710,00

39.420,00

MG

314520

NOVA SERRA

0,00

36.000,00

36.000,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

3.780,00

13.620,00

17.400,00

MG

314810

PATROCÍNIO

22.140,00

25.500,00

47.640,00

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

0,00

5.040,00

5.040,00

MG

315210

PONTE NOVA

29.340,00

45.900,00

75.240,00

MG

315690

SACRAMENTO

6.300,00

5.400,00

11.700,00

MG

316940

TRÊS PONTAS

0,00

36.720,00

36.720,00

MG

317010

UBERABA

0,00

41.040,00

41.040,00

MG Total

196.080,00

673.170,20

869.250,20

MS

500110

AQUIDAUANA

2.250,00

15.870,00

18.120,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

35.910,00

35.910,00

71.820,00

MS

500330

COXIM

14.550,00

14.070,00

28.620,00

MS

500370

DOURADOS

28.800,00

28.800,00

57.600,00

MS

500630

PARANAÍBA

20.340,00

18.900,00

39.240,00

MS

500640

PEDRO GOMES

0,00

36.000,00

36.000,00

MS

500790

SIDROLÂNDIA

6.660,00

14.700,00

21.360,00

MS

500830

TRÊS LAGOAS

0,00

41.160,00

41.160,00

MS Total

108.510,00

205.410,00

313.920,00

MT

510000

GESTÃO ESTADUAL MATO GROSSO

6.120,00

7.200,00

13.320,00

MT

510410

GUARANTÂ DO NORTE

0,00

720,00

720,00

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

0,00

61.080,00

61.080,00

MT

510760

RONDONÓPOLIS

14.940,00

14.940,00

29.880,00

MT Total

21.060,00

83.940,00

105.000,00

PA

150000

GESTÃO ESTADUAL PARÁ

12.540,00

31.500,00

44.040,00

PA

150010

ABAETETUBA

6.480,00

12.240,00

18.720,00

PA

150140

BELÉM

0,00

15.960,00

15.960,00

PA

150170

BRAGANÇA

0,00

36.000,00

36.000,00

PA

150445

MEDICILÂNDIA

0,00

36.000,00

36.000,00

PA

150495

NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

0,00

36.000,00

36.000,00

PA

150613

REDENÇÃO

0,00

36.000,00

36.000,00

PA

150680

SANTARÉM

10.800,00

10.800,00

21.600,00

PA

150795

TAILÂNDIA

0,00

36.000,00

36.000,00

PA

150810

TUCURUÍ

27.180,00

27.180,00

54.360,00

PA Total

57.000,00

277.680,00

334.680,00

PB

250000

GESTAO ESTADUAL PARAÍBA

4.590,00

4.746,00

9.336,00

PB

250100

ARARUNA

2.880,00

19.680,00

22.560,00

PB

250430

CATOLÉ DO ROCHA

5.130,00

6.630,00

11.760,00

PB

250460

CONDE

0,00

36.000,00

36.000,00

PB

250630

GUARABIRA

9.570,00

10.470,00

20.040,00

PB

250750

JOÃO PESSOA

49.590,00

49.590,00

99.180,00

PB

250970

MONTEIRO

24.120,00

24.120,00

48.240,00

PB

251080

PATOS

49.950,00

39.870,00

89.820,00

PB

251120

PEDRAS DE FOGO

0,00

36.000,00

36.000,00

PB

251130

PIANCÓ

10.800,00

10.800,00

21.600,00

PB

251210

POMBAL

5.580,00

5.580,00

11.160,00

PB

251220

PRATA

0,00

36.000,00

36.000,00

PB

251620

SOUSA

36.900,00

32.400,00

69.300,00

PB Total

199.110,00

311.886,00

510.996,00

PE

260000

GESTÃO ESTADUAL PERNAMBUCO

14.340,00

10.233,00

24.573,00

PE

260260

BREJO DA MADRE DE DEUS

11.190,00

10.590,00

21.780,00

PE

260410

CARUARU

11.430,00

12.600,00

24.030,00

PE

260720

IPOJUCA

0,00

36.000,00

36.000,00

PE

260765

ITAMBÉ

16.650,00

16.650,00

33.300,00

PE

261000

PALMARES

6.300,00

6.300,00

12.600,00

PE

261080

PEDRA

0,00

36.000,00

36.000,00

PE Total

59.910,00

128.373,00

188.283,00

PI

220000

GESTÃO ESTADUAL PIAUÍ

11.430,00

8.550,00

19.980,00

PI

220840

PIRIPIRI

45.720,00

41.580,00

87.300,00

PI Total

57.150,00

50.130,00

107.280,00

PR

410000

GESTÃO ESTADUAL PARANÁ

557.310,00

547.890,00

1.105.200,00

PR

410140

APUCARANA

160.830,00

125.190,00

286.020,00

PR

410430

CAMPO MOURÃO

21.390,00

21.090,00

42.480,00

PR

410550

CIANORTE

0,00

124.800,00

124.800,00

PR

410690

CURITIBA

28.890,00

28.890,00

57.780,00

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

32.880,00

36.480,00

69.360,00

PR

411295

JURANDA

0,00

36.000,00

36.000,00

PR

411370

LONDRINA

43.830,00

44.982,00

88.812,00

PR

411520

MARINGÁ

37.830,00

32.370,00

70.200,00

PR

411850

PATO BRANCO

91.620,00

91.620,00

183.240,00

PR

412810

UMUARAMA

32.520,00

27.600,00

60.120,00

PR Total

1.007.100,00

1.116.912,00

2.124.012,00

RJ

330000

GESTÃO ESTADUAL RIO DE JANEIRO

90.720,00

71.820,00

162.540,00

RJ

330120

CARMO

0,00

36.000,00

36.000,00

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

152.460,00

108.900,00

261.360,00

RJ

330220

ITAPERUNA

0,00

1.680,00

1.680,00

RJ

330400

PIRAÍ

7.410,00

15.630,00

23.040,00

RJ

330411

PORTO REAL

0,00

2.400,00

2.400,00

RJ

330420

RESENDE

2.430,00

3.930,00

6.360,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0,00

360,00

360,00

RJ

330610

VALENÇA

0,00

16.440,00

16.440,00

RJ

330620

VASSOURAS

17.280,00

17.280,00

34.560,00

RJ Total

270.300,00

274.440,00

544.740,00

RN

240000

GESTÃO ESTADUAL RIO GRANDE DO
NORTE

17.820,00

22.620,00

40.440,00

RN

240710

MACAÍBA

20.700,00

20.700,00

41.400,00

RN

240810

NATAL

3.510,00

3.510,00

7.020,00

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

3.240,00

6.240,00

9.480,00

RN Total

45.270,00

53.070,00

98.340,00

RS

430060

ALVORADA

0,00

36.000,00

36.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

8.550,00

13.050,00

21.600,00

RS

431390

PANAMBI

360,00

21.480,00

21.840,00

RS

431440

PELOTAS

0,00

1.080,00

1.080,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

29.550,00

30.570,00

60.120,00

RS Total

38.460,00

102.180,00

140.640,00

SC

420000

GESTÃO ESTADUAL SANTA CATARINA

2.340,00

3.573,08

5.913,08

SC

420420

CHAPECÓ

186.840,00

152.820,00

339.660,00

SC

420910

JOINVILLE

0,00

28.800,00

28.800,00

SC

421650

SÃO JOAQUIM

0,00

36.000,00

36.000,00

SC Total

189.180,00

221.193,08

410.373,08

SP

350000

GESTÃO ESTADUAL SÃO PAULO

0,00

17.400,00

17.400,00

SP

350070

AGUDOS

2.880,00

8.160,00

11.040,00

SP

350100

ALTINÓPOLIS

2.940,00

14.940,00

17.880,00

SP

350160

AMERICANA

29.610,00

48.390,00

78.000,00

SP

350170

AMÉRICO BRASILIENSE

1.440,00

7.800,00

9.240,00

SP

350190

AMPARO

23.340,00

19.266,00

42.606,00

SP

350280

ARAÇATUBA

38.160,00

38.160,00

76.320,00

SP

350570

BARUERI

50.580,00

50.580,00

101.160,00

SP

350590

BATATAIS

13.410,00

13.410,00

26.820,00

SP

350940

CAJURU

8.220,00

7.980,00

16.200,00

SP

350950

CAMPINAS

0,00

4.320,00

4.320,00

SP

351050

CARAGUATATUBA

25.170,00

22.170,00

47.340,00

SP

351060

CARAPICUIBA

7.740,00

6.291,00

14.031,00

SP

351110

CATANDUVA

7.140,00

7.980,00

15.120,00

SP

351150

CERQUILHO

16.440,00

16.500,00

32.940,00

SP

351340

CRUZEIRO

0,00

7.560,00

7.560,00

SP

351620

FRANCA

0,00

7.320,00

7.320,00

SP

351740

GUAIRA

4.950,00

4.950,00

9.900,00

SP

351840

GUARATINGUETÁ

22.650,00

18.570,00

41.220,00

SP

351860

GUARIBA

15.990,00

14.970,00

30.960,00

SP

351870

GUARUJÁ

23.100,00

16.500,00

39.600,00

SP

351880

GUARULHOS

85.590,00

103.635,00

189.225,00

SP

352340

ITATIBA

6.480,00

6.552,00

13.032,00

SP

352400

ITUPEVA

0,00

36.000,00

36.000,00

SP

352500

JANDIRA

3.960,00

3.960,00

7.920,00

SP

352510

JARDINÓPOLIS

0,00

36.000,00

36.000,00

SP

352530

JAÚ

1.530,00

1.530,00

3.060,00

SP

352670

LEME

26.100,00

32.298,00

58.398,00

SP

352690

LIMEIRA

20.100,00

18.240,00

38.340,00

SP

352720

LORENA

24.990,00

24.870,00

49.860,00

SP

352800

MACATUBA

0,00

36.000,00

36.000,00

SP

352850

MAIRIPORÁ

4.140,00

5.580,00

9.720,00

SP

353070

MOJI-GUAÇU

38.880,00

56.160,00

95.040,00

SP

353080

MOJI-MIRIM

36.360,00

36.360,00

72.720,00

SP

353390

OLÍMPIA

4.680,00

4.914,00

9.594,00

SP

353440

OSASCO

16.470,00

81.690,00

98.160,00

SP

353760

PERUÍBE

9.720,00

7.920,00

17.640,00

SP

353800

PINDAMONHANGABA

4.110,00

3.864,00

7.974,00

SP

353870

PIRACICABA

0,00

18.120,00

18.120,00

SP

353880

PIRAJU

12.240,00

21.480,00

33.720,00

SP

354000

POMPEIA

24.750,00

24.750,00

49.500,00

SP

354140

PRESIDENTE PRUDENTE

11.340,00

13.020,00

24.360,00

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

44.400,00

49.560,00

93.960,00

SP

354390

RIO CLARO

6.840,00

11.400,00

18.240,00

SP

354730

SANTANA DE PARNAÍBA

18.060,00

52.140,00

70.200,00

SP

354780

SANTO ANDRÉ

15.030,00

12.330,00

27.360,00

SP

354850

SANTOS

19.650,00

14.190,00

33.840,00

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

78.930,00

106.590,00

185.520,00

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0,00

43.080,00

43.080,00

SP

355030

SÃO PAULO

129.960,00

180.840,00

310.800,00

SP

355060

SÃO ROQUE

30.150,00

29.850,00

60.000,00

SP

355070

SÃO SEBASTIÃO

11.970,00

11.970,00

23.940,00

SP

355150

SERRANA

1.530,00

20.550,00

22.080,00

SP

355370

TAQUARITINGA

19.080,00

17.280,00

36.360,00

SP

355400

TATUÍ

10.020,00

8.700,00

18.720,00

SP

355500

TUPÃ

9.990,00

36.087,00

46.077,00

SP

355670

VINHEDO

21.000,00

18.060,00

39.060,00

SP Total

1.041.810,00

1.538.787,00

2.580.597,00

TO

170000

GESTÃO ESTADUAL TOCANTINS

17.820,00

17.820,00

35.640,00

TO

171820

PORTO NACIONAL

0,00

36.000,00

36.000,00

TO

172100

PALMAS

23.580,00

23.580,00

47.160,00

TO Total

41.400,00

77.400,00

118.800,00

TOTALGERAL

4.206.720,00

7.459.248,28

11.665.968,28

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde