Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 2.560, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Maranhão - MA.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e
Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/ MA, conforme Resolução nº 59, de 17 de agosto de 2009, para implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA, resolve:
Art. 1º Habilitar as Unidades de Pronto Atendimento - UPA, nos respectivos portes e nas localidades a seguir relacionadas:
| MUNICÍPIO | PORTE -
UPA |
QUANTITATIVO |
| CODÓ | II | 01 |
| COROATÁ | II | 01 |
| SÃO JOÃO DOS PATOS | I | 01 |
| SÃO JOSÉ DE RIBAMAR | II | 01 |
| IMPERATRIZ | II | 01 |
| TIMON | II | 01 |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5º da mesma Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa 1220 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, na ação 10.302.1220.8933.0021 - Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar - estado do Maranhão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.