PORTARIA Nº 2.633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família do Município de Barra do Garças (MT), em virtude de irregularidades detectadas pelo Relatório de Auditoria Nº 5563, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, e ratificadas as constatações pelo relatório de supervisão técnica da Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006, em especial o subitem 5, do Capítulo III;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro - Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB para a Estratégia Saúde da Família, no que tange ao descumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais de profissionais vinculados as equipes (Portaria Nº 648/GM, de 2006), resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivo financeiro referente às equipes de Estratégia Saúde da Família, a partir da competência financeira outubro de 2009, do Município de Barra do Garças (MT).

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á para 9 (nove) equipes de Saúde da Família e perdurará até a regularização das pendências apontadas no relatório expedido pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO