PORTARIA Nº 2.643, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 2.867/GM, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Portaria Nº 189 SAS/MS, de 20 de março de 2002, que inclui, na Tabela do SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e

Considerando a Portaria Nº 372/SAS/MS de 28 de outubro 2009, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 3.489.888,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios constantes do Anexo, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Município	Gestão do serviço	Tipo	Valor Anual
AP	Macapá	Público Municipal	CAPS i	384.000,00
Total AP				384.000,00
BA	Camaçari	Público Municipal	CAPS II	384.000,00
BA	Laje	Público Municipal	CAPS I	261.648,00
Total BA				261.648,00
MA	Caxias	Público Municipal	CAPSad	384.000,00
Total MA				384.000,00
MS	Aparecida do Taboado	Público Municipal	CAPS I	261.648,00
Total MS				261.648,00
PA	Canaã dos Carajás	Público Municipal	CAPS I	261.648,00
Total PA				261.648,00
PI	Valença do Paiuí	Público Municipal	CAPS I	261.648,00
Total PI				261.648,00
SC	São Miguel do Oeste	Público Municipal	CAPS I	261.648,00
Total SC				261.648,00
SE	Nossa Senhora das Dores	Público Municipal	CAPS I	261.648,00
Total SE				261.648,00
SP	São Paulo	Público Municipal	CAPSi	384.000,00
Total SP				384.000,00
RS	Alvorada	Público Municipal	CAPSad	384.000,00
Total RS				384.000,00
Total Geral				3.489.888,00