Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.646, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 2.867/GM, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria Nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002, que inclui na Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e

Considerando as Portarias Nº 373/SAS/MS, de 28 de outubro de 2009, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, recursos no montante de R$ 13.680.960,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessária para a transferência, regular e automática, ao Estado e Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

GESTÃODE SERVIÇOS

TIPO

VALOR ANUAL

BA

Conceição do Jacuípe

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

BA

Esplanada

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

BA

Ruy Barbosa

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

BA

Salvador

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

BA

Salvador

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

BA

Serrinha

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

Total BA

1.936.944,00

CE

Barbalha

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

CE

Paracuru

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

Total CE

645.648,00

ES

Serra

         

Público Municipal  CAPS II

384.000,00

Total ES

384.000,00

MA

Caxias

Público Municipal

CAPS I

384.000,00

Total MA

384.000,00

MG

Brasília de Minas

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

MG

Monte Santo de Minas

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

MG

Pirapora

Público Municipal

CAPSi

384.000,00

MG

Pouso Alegre

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

MG

Governador Valadares

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

MG

São Lourenço

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

Total MG

2.059.296,00

PA

Água Azul do Norte

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

PA

Aurora do Pará

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

PA

Breu Branco

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

Total PA

784.944,00

PB

Cabedelo

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

PB

Campina Grande

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

PB

Picuí

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

PB

Ingá

Público Municipal

CAPS

261.648,00

Total PB

1.168.944,00

PI

Canto do Buriti

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

PI

Pio IX

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

Total PI

523.296,00

PR

Laranjeiras do Sul        

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

Total PR

261.648,00

RJ

Santa Maria Madalena                       

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

Total RJ

261.648,00

RN

Santo Antônio

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

Total RN

261.648,00

RS

Boa Vista do Cadeado

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

RS

Porto Alegre

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

RS

Rosário do Sul

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

RS

Gravataí

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

RS

Viamão

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

Total RS

1.675.296,00

SC       

Jaguará do Sul    Público Municipal    CAPSad

384.000,00

Total SC

384.000,00

SP

Cruzeiro

Público Municipal

CAPS I

261.648,00

SP

Mogi Mirim

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

SP

São Paulo

Público Municipal

CAPSi

384.000,00

SP

São Paulo

Público Municipal

CAPS II

384.000,00

SP

São Paulo

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

SP

São Paulo

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

SP

São Paulo

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

SP

São Paulo

Público Municipal

CAPSad

384.000,00

Total SP

2.949.648,00

Total Geral

13.680.960,00

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