Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
(Revogado pela PRT GM/MS nº 184 de 03.02.2011)
Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição
que lhe confere o incisos I e II do parágrafo único do art. 87,
da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004,
que instituiu o Programa Farmácia Popular do Brasil;
Considerando o dever do Estado de garantir os meios indispensáveis à prevenção, à promoção e à recuperação da saúde;
Considerando a necessidade de oferecer alternativas de acesso à assistência farmacêutica, com vistas à promoção da integralidade
do atendimento à saúde;
Considerando a meta de assegurar medicamentos essenciais
para o tratamento dos agravos com maior incidência na população,
mediante redução de seu custo para os pacientes; e
Considerando que o Programa Farmácia Popular do Brasil
prevê, além da instalação das Farmácias Populares em parceria com
Estados, Municípios e hospitais filantrópicos, a efetivação do Programa
em rede privada de farmácias e drogarias, resolve:
Art. 1º Aprovar as normas operacionais relativas à expansão
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular,
na forma do Anexo I a esta Portaria, que é parte integrante
desta Portaria.
Parágrafo único. A expansão do Programa Farmácia Popular
do Brasil consiste na disponibilização de medicamentos à população
por meio do comércio varejista farmacêutico, mediante pagamento
pelo Ministério da Saúde e complementação pelo paciente, conforme
valores e percentuais definidos no Anexo III a esta Portaria.
Art. 2º Definir o elenco de medicamentos e valores de referência
que integram a expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, conforme Anexo III a esta Portaria.
Art. 3º Para a execução e operacionalidade do Programa o
Ministério da Saúde (MS) poderá firmar parcerias com órgãos e
entidades públicas.
Art. 4º As despesas orçamentárias relativas a esta Portaria
oneram a Funcional Programática 1293.10.303.1293.8415 - Manutenção
e Funcionamento das Farmácias Populares, constante do Plano
Pluri Anual (PPA) 2008-2011.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as Portarias nº 491/GM, de 9 da
março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 10 de
março de 2006, seção 1, pg. 59, nº 1.414/GM, de 13 de junho de
2007, publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 15 de junho de
2007, seção 1, pg. 31, e nº 749/GM, de 15 de abril de 2009, publicada
no Diário Oficial da União nº 82, de 4 maio de 2009, seção 1, pg.
70.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO I
DAS NORMAS DE OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA EXPANSÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO
BRASIL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular tem por objetivo disponibilizar à população
por meio do comércio farmacêutico os medicamentos previamente
definidos pelo Ministério da Saúde (MS).
Art. 2º Para efeitos desta norma consideram-se as seguintes
definições:
I - princípio ativo: substância quimicamente caracterizada,
cuja ação farmacológica é conhecida e responsável total ou parcialmente
pelos efeitos terapêuticos do medicamento;
II - medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido
ou elaborado, que contém um ou mais fármacos juntamente com
outras substâncias, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou
para fins de diagnóstico;
III - unidade farmacotécnica (uf): fração unitária do medicamento,
correspondente a um frasco-ampola, uma ampola, uma
seringa preenchida, um flaconete, um sachê, um envelope, um comprimido,
uma cápsula, uma drágea;
IV - valor de referência (vr): preço referencial fixado pelo
Ministério da Saúde para cada princípio ativo constante do Programa.
O vr é definido para cada unidade farmacotécnica (uf) do princípio
ativo. Sobre o vr é calculado o valor máximo a ser pago pelo Ministério
da Saúde, que corresponde até 90% desse valor; e
V - preço de venda (pv): valor do medicamento praticado
pela farmácia no ato da venda ao paciente, inclusive com eventuais
descontos.
Art. 3º O Ministério da Saúde pagará até 90% do valor de
referência estabelecido, sendo obrigatório o pagamento pelo paciente
da diferença entre o percentual pago pelo Ministério da Saúde e o
preço de venda do medicamento adquirido.
Art. 4º Nos casos em que o medicamento for comercializado
com o preço de venda menor do que o valor de referência definido no
Anexo III a esta Portaria, o Ministério da Saúde pagará 90% do preço
de venda e o paciente a diferença.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 5º Poderão participar do Programa os estabelecimentos
do comércio farmacêutico que atenderem aos seguintes critérios:
I - requerimento e termo de adesão assinados pelo representante
legal da empresa;
II - ficha cadastral preenchida;
III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), da Secretaria de Receita Federal do Brasil;
IV - registro na junta comercial;
V - autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA), ativa e válida, nos termos
da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 238, de 27 de dezembro
de 2001, ou licença de funcionamento expedida pelo órgão de
vigilância sanitária local, regional ou estadual;
VI - farmacêutico responsável com Certificado de Regularidade
Técnica (CRT) válido, emitido pelo Conselho Regional de
Farmácia (CRF), com o encargo de além de suas atribuições legais,
administrar, ali, as transações do Programa e estabelecer a interlocução
com o Ministério da Saúde;
VII - situação de regularidade com a Previdência Social;
VIII - dispor de equipamento eletrônico habilitado a emitir
cupom fiscal e vinculado para processamento das operações eletrônicas
do Programa, conforme detalhamento constante no Anexo II a
esta Portaria;
IX - dispor de sistema de gerenciamento eletrônico capaz de
realizar requisições eletrônicas, por meio de interface web; e
X - pessoal treinado para atuar no Programa, de acordo com
as normas e procedimentos estabelecidos.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso VI deste
artigo, é dispensável, para a habilitação, a satisfação das exigências
previstas nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
por força do disposto em seu art. 32, § 1º.
Art. 6º Após a análise dos documentos, a adesão do estabelecimento
ao Programa será autorizada pelo Ministério da Saúde,
por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos (DAF), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), desde que atendidos os
seguintes atos:
I - publicação no Diário Oficial da União (DOU); e
II - disponibilização de login para o usuário da farmácia e
senha para acesso ao Sistema Eletrônico de Autorização de Dispensação
de Medicamentos (ADM).
Art. 7º O login e senha provisórios e definitivos a serem
utilizados nas transações do Programa serão enviados para o correio
eletrônico indicado pelo estabelecimento credenciado em seu cadastro:
§ 1º Após a publicação da adesão, o estabelecimento receberá
automaticamente um login e senha provisórios para realizar
testes de homologação de conexão entre o seu sistema eletrônico
adotado e o Sistema Autorizador do MS; e
§ 2º Após a conclusão dos testes de homologação, o estabelecimento
deverá comunicar ao Ministério da Saúde o recebimento
da senha e do login definitivos e a migração de seu estabelecimento
para o ambiente de produção do Sistema Autorizador.
§ 3º A senha definitiva permitirá, além da realização das
transações de venda, o acesso ao sitio www.saude.gov.br.
Art. 8º A senha de acesso ao Sistema Autorizador é exclusiva
do estabelecimento, sendo que o seu representante legal assume
inteira responsabilidade pelo seu uso de acordo com as normas
do Programa.
Art. 9º O estabelecimento credenciado poderá optar por conexão
direta ou conexão indireta por meio de terceiros, no caso,
concentrador, permanecendo, ainda assim, de inteira responsabilidade
do estabelecimento credenciado o cumprimento de todas as normas
do Programa.
Parágrafo único. No caso de opção por conexão indireta, a
farmácia deverá informar, obrigatoriamente, no ato do cadastro, o
CNPJ do concentrador.
Art. 10. A publicação de que trata o inciso I do art. 6º
configura a relação contratual estabelecida entre o Ministério da Saúde
e a empresa, a qual será regida na forma da Lei nº 8.666, de
1993.
Art. 11. O Requerimento do Termo de Adesão (RTA) terá
validade até o dia 31 de dezembro de cada ano 31 de abril de cada ano (Retificado no DOU nº 244 de 22.12.2009, Seção 1, página 89) 30 de abril de cada ano (Retificado no DOU nº 245 de 23.12.2009, Seção 1, página 70)
§ 1º A renovação do Requerimento do Termo de Adesão não
será automática.
§ 2º Até 30 (trinta) dias antes da consumação do prazo
estabelecido no caput deste artigo, a empresa deverá apresentar novo
RTA.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DA
DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
Art. 12. A Autorização de Dispensação de Medicamentos
(ADM) será processada por meio eletrônico, em tempo real, com base
no código de barras EAN da embalagem do medicamento.
Art. 13. As ADMs serão validadas pelo Ministério da Saúde
quando contiverem todas as informações indicadas no Anexo II a esta
Portaria, desde que atendidos todos os critérios do Programa.
Art. 14. A cada operação, obrigatoriamente, o estabelecimento
deve emitir duas vias do cupom fiscal e do cupom vinculado.
Art. 15. O paciente, obrigatoriamente, deve assinar o cupom
vinculado, o qual deve conter o seu nome completo, por extenso, e o
número do CPF, sendo que uma via deve ser mantida pelo estabelecimento
e a outra entregue ao paciente.
Art. 16. O estabelecimento deve manter por 5 (cinco) anos as
vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais arquivadas em
ordem cronológica de emissão, que deverão ser disponibilizados sempre
que necessário.
Art. 17. Para a comercialização e a dispensação dos medicamentos
no âmbito do Programa, os estabelecimentos devem, obrigatoriamente,
observar as seguintes condições:
I - apresentação pelo paciente, portador do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF); cuja titularidade será atestada pelo estabelecimento
por meio da apresentação de documentos com a foto do paciente;
II - apresentação de prescrição médica com as seguintes
informações:
a) número de inscrição do médico no Conselho Regional de
Medicina - CRM, assinatura e endereço do consultório;
b) data da expedição da prescrição médica; e
c) nome e endereço residencial do paciente.
§ 1º O estabelecimento deverá providenciar uma cópia da
prescrição médica apresentada pelo paciente no ato da compra e
mantê-la por 5 (cinco) anos e apresentá-la sempre que for solicitada.
§ 2º Caberá ao estabelecimento manter por um prazo de 5 (cinco) anos e apresentar, sempre que necessário, as notas fiscais de aquisição dos medicamentos do Programa junto aos fornecedores.
Art. 18. Para os medicamentos do Programa, as prescrições terão validade de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua emissão, exceto para os contraceptivos, cuja validade é de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. As vendas posteriores aos períodos fixados no caput deste artigo devem necessariamente, ser realizadas mediante a apresentação de nova prescrição.
Art. 19. O quantitativo do medicamento solicitado deve cor-responder à posologia mensal compatível com os consensos de tratamento da doença para a qual é indicado e a dispensação deve obedecer aos limites definidos pelo Programa.
Art. 20. Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da receita médica, quando se enquadrar nas seguintes condições:
I - incapacidade nos termos dos art. 3º e 4º do Código Civil, desde que comprovado; e
II - pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos.
§ 1º A dispensação dos medicamentos nos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 20, somente será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - do paciente, titular da receita, CPF, RG ou certidão de nascimento; e
II - do representante legal, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação: CPF e RG.
§ 2º Considera-se representante legal aquele que for:
I - declarado por sentença judicial;
II - portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos junto ao programa;
III - portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma, que autorize a compra de medicamentos junto ao programa; e
IV - portador de identidade civil que comprove a dependência do menor de idade, titular da receita médica.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 21. O Ministério da Saúde efetuará os pagamentos aos estabelecimentos credenciados no mês subsequente, após o processamento das Autorizações de Dispensação de Medicamentos (ADM), validadas no mês anterior.
Art. 22. Para estabelecimentos matriz e filiais, os valores devidos serão agrupados e os pagamentos serão efetuados exclusivamente para a empresa matriz.
Art. 23. Os pagamentos serão efetuados em contas específicas abertas pelo Fundo Nacional de Saúde nos valores atestados pelo Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e observadas as normas próprias da administração financeira pública.
Art. 24. O atesto dos pagamentos terá por base as informações geradas pelo Sistema Autorizador.
Art. 25. Para fins de verificação pelo estabelecimento credenciado, estará disponível no sítio https://200.214.130.41:9443/consultaProd os relatórios das transações realizadas, bem como as transações rejeitadas no processamento.
CAPÍTULO V
DA IDENTIDADE VISUAL E DA PUBLICIDADE DO PROGRAMA
Art. 26. As empresas deverão, obrigatoriamente, exibir em seus estabelecimentos peças publicitárias que identifiquem o credenciamento ao Programa, indicadas a seguir:
I - adesivo antifalsificação fornecido pelo Ministério da Saúde, o qual é proibido sua reprodução e que deverá ser utilizado próximo ao caixa de pagamento; e
II - banner produzido pelo estabelecimento credenciado de acordo com as normas de publicidade do Programa, a ser afixado na frente do estabelecimento credenciado.
§ 1º A publicidade do Programa deve conter, obrigatoriamente, a expressão: "Sistema de Copagamento dos Medicamentos do Programa Farmácia Popular/Governo Federal", a qual caracteriza a relação entre o paciente e o Programa.
§ 2º É vedado o uso indevido da marca e das peças publicitárias fornecidas pelo Ministério da Saúde para fazer publicidade em nome do Programa em situações distintas das previstas nesta Portaria.
§ 3º A bandeira do "Aqui Tem Farmácia Popular" não podeser alterada. É obrigatório o uso do slogan "Brasil: um país de todos" vinculada à bandeira, bem como a inscrição do "Ministério da Saúde".
§ 4º É proibida a publicidade em domicílio de paciente ou o uso do nome do Programa e das peças publicitárias fornecidas pelo Ministério da Saúde em qualquer tipo de manifestação diversa das previstas nesta Portaria.
§ 5º Não é permitido o uso da expressão "gratuito" ou "grátis" em qualquer publicidade, uma vez que o Programa Farmácia Popular não se caracteriza pela doação de medicamentos.
§ 6º Não é permitido vincular o Programa a outras marcas, promoções e/ou demais produtos do estabelecimento credenciado.
Art. 27. Os estabelecimentos habilitados somente poderão utilizar material publicitário e fazer campanha publicitária quando iniciar as vendas, seguindo as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde no Manual de Diretrizes para Aplicação em Peças Publicitárias específico do Programa, disponível no sitio www.saude.gov.br.
Art. 28. Não é permitido às empresas nãocredenciadas ou apenas "em fase de credenciamento" exibirem publicidade referente ao Programa, uma vez que somente o processo de credenciamento não garante que este será aprovado.
Art. 29. O não cumprimento das normas de publicidade do Programa sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas no Capitulo VI deste Anexo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE, DO MONITORAMENTO E DAS PENALIDADES
Art. 30. As transações das empresas serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do Programa.
Art. 31. O Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado, sempre que necessário, a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, cópia das prescrições médicas, das notas fiscais, dos cupons fiscais e vinculados, aos quais deverão ser encaminhados no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 32. O descumprimento de qualquer das regras dispostas nesta Portaria e seus Anexos caracteriza prática de irregularidade no âmbito do Programa. São consideradas situações irregulares:
I - comercializar e dispensar medicamentos fora da estrita observância das regras de execução do Programa, dispostas nesta Portaria;
II - deixar de exigir a prescrição médica, a apresentação do CPF e a assinatura do titular do CPF no cupom vinculado;
III - deixar de cobrar do paciente o pagamento da sua parcela referente à compra do(s) medicamento(s);
IV - comercializar e dispensar medicamentos do Programa em nome de terceiros, conforme disposto inciso I, do art. 17 deste Anexo;
V - comercializar medicamentos com senha diversa daquela que foi conferida exclusivamente ao estabelecimento credenciado;
VI - firmar convênios e parcerias com empresas, cooperativas e instituições congêneres para operações coletivas no âmbito do Programa;
VII - fazer uso publicitário do Programa fora das regras definidas nesta Portaria;
VIII - fazer publicidade em nome do Programa fora do estabelecimento credenciado;
IX - cadastrar pacientes em nome do Programa fora do estabelecimento, especialmente, em domicílio;
X - entregar medicamentos do Programa fora do estabelecimento, especialmente, em domicílio, uma vez que a venda exige a presença do paciente no estabelecimento, munido dos documentos necessários; e
XI - deixar de observar as regras do órgão de vigilância sanitária para funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) poderá, a qualquer tempo, requisitar os documentos que comprovam a regularidade do estabelecimento junto ao órgão de vigilância sanitária.
Art. 33. O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) suspenderá preventivamente os pagamentos e a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do Programa pelos estabelecimentos.
§ 1º A empresa com suspeita de prática irregular será notificada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecimentos e documentos sobre os fatos averiguados.
§ 2º Com base na documentação apresentada pelo estabelecimento e mantida a suspensão dos pagamentos e conexão com os sistemas DATASUS, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) solicitará ao Departamento Nacional deAuditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) a instauração de procedimento para averiguação dos fatos.
Art. 34. Recebido o relatório conclusivo dos trabalhos pelo DENASUS, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), no prazo de 15 (quinze) dias, decidirá sobre o cancelamento definitivo do estabelecimento, sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 35. Decidido pelo cancelamento, o estabelecimento será notificado para recolher aos cofres públicos o débito correspondente ao Valor de Referência repassado pelo Ministério da Saúde nas transações consideradas irregulares, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da multa prevista no art. 33 desta Portaria.
Parágrafo único. Caso o valor não seja recolhido no prazo fixado no caput, será instaurada Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Saúde.
Art. 36. Ao estabelecimento com decisão de cancelamento definitivo que pretender pleitear a liquidação de eventual competência pendente caberá apresentar requerimentos por escrito ao DAF/SCTIE/MS no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação de cancelamento.
Parágrafo único. Recebido o requerimento, o DAF solicitará a realização de auditoria contábil pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) no estabelecimento, o qual apurará o montante a ser liquidado, nos termos da legislação vigente.
Art. 37. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará à aplicação de multa de até 10%, calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do Programa referente ao último trimestre das transações consolidadas.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento tenha aderido ao Programa a menos de 3 (três) meses, o cálculo será realizado levando-se em consideração as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão.
Art. 38. O estabelecimento não poderá aderir ao Programa Farmácia Popular do Brasil/Co-Pagamento por um prazo não inferior a 2 (dois) anos do cancelamento do contrato.
Parágrafo único. A penalidade prevista no caput se estende ao proprietário ou empresário individual, aos sócios empresários e, ainda, o farmacêutico responsável à época em que foram praticadas as irregularidades que ocasionaram o cancelamento da empresa detentora do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) utilizado para a adesão ao Programa, que porventura pretenda abrir outro estabelecimento ou fazer novo cadastro para fins de adesão ao Programa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Eventuais conflitos decorrentes da operação do Pro-grama, não resolvidos pela via administrativa, serão dirimidos pela Justiça Federal da 1ª Região, Circunscrição Judiciária do Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Art. 40. A qualquer tempo, o estabelecimento poderá requerer a sua exclusão do Programa, que se efetivará no prazo máximo de trinta dias.
Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos conforme as disposições da Lei nº 8.666/93.
Art. 42. O Ministério da Saúde manterá informações e orientações sistemáticas sobre a operação do Programa no sítio www.saude.gov.br/farmaciapopular, em que constará inclusive a presente portaria e seus anexos.
ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA O PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DAS AUTORIZAÇÕES DAS DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS
Art. 1º O processamento eletrônico da Autorização de Dispensação de Medicamentos (ADM) é composto de três fases. Em cada uma das fases, o estabelecimento credenciado envia dados ao Sistema Autorizador referente à transação que, por sua vez, verificará as informações constantes em sua base de dados e retornará à verificação dos dados.
§ 1º Na primeira fase do processo eletrônico, o estabelecimento informará os seguintes dados:
I - código da solicitação;
II - CNPJ do estabelecimento;
III - CPF do paciente;
IV - CRM do médico que emitiu a prescrição;
V - unidade federativa que emitiu o CRM do médico prescritor;
VI - data de emissão da prescrição;
VII - lista de medicamentos não deverá ser enviado para cada item:
a) código de barras EAN da apresentação do medicamento;
b) quantidade solicitada, em unidade conforme definida pelo Programa;
c) valor unitário do medicamento; e
d) quantidade diária prescrita.
VIII - login da farmácia; e
IX - senha da farmácia.
§ 2º Na segunda fase, após ter recebido a confirmação da primeira fase, o estabelecimento deve informar ao Sistema Autorizador os dados que fazem parte do processo de autorização. Os dados são:
I - código da solicitação, enviado na primeira fase;
II - número da pré-autorização gerado pelo Sistema Autorizador e recebido pelo estabelecimento;
III - número do cupom fiscal gerado pelo estabelecimento;
IV - login da farmácia; e
V - senha da farmácia.
§ 3º O Sistema Autorizador confirmará os medicamentos autorizados ou uma mensagem e código de erro em casos de não autorização.
§4º Os códigos de retorno do Sistema Autorizador estão disponíveis em https://200.214.130.41:9443/consulta/modulo/intro/codigos.jps e também no sítio eletrônico do Programa.
§ 5º As transações realizadas com mais de um medicamento retornarão com a mesma autorização.
§ 6º Na terceira e última fase, o estabelecimento confirmará o recebimento da pré-autorização e enviará os seguintes dados:
I - número da pré-autorização;
II - número do cupom fiscal gerado pelo estabelecimento;
III - lista de medicamentos autorizados com as seguintes informações:
a) código de barras (EAN) da apresentação do medicamento;
b) quantidade autorizada em unidades farmacotécnica (uf);
c) valor da parcela do Ministério da Saúde informado pelo Sistema Autorizador; e
d) valor da parcela do paciente informada pelo Sistema Autorizador.
IV - login da farmácia; e
V - senha da farmácia.
§ 7º O estabelecimento receberá confirmação e finalização do processo de autorização da dispensação dos medicamentos.
Art. 2º Para eventual estorno de transações já efetuadas serão necessários os seguintes dados:
I - número da autorização;
II - número do cupom fiscal;
III - CNPJ do estabelecimento;
IV - lista de medicamentos na qual para cada item deverá ser informado:
a) código de barras EAN da apresentação do medicamento; e
b) quantidade a ser estornada.
V - login da farmácia; e
VI - senha da farmácia.
Art. 3º A configuração da conexão do sistema eletrônico da farmácia com o Sistema Autorizador se dará pelo envio automático de e-mail com o usuário e senha para o endereço fornecido pelo estabelecimento no momento do cadastro no Programa.
Art. 4º No sítio https://200.214.130.41:9443/consultaProd estão disponíveis informações técnicas do Programa, bem como do processamento por meio do sistema eletrônico.
ANEXO III
ELENCO DE MEDICAMENTOS DA EXPANSÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
Indicação: Hipertensão
Indicação: Diabetes
Indicação: Contracepção