PORTARIA Nº 3.091, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Declara a elegibilidade Municipal para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF e define as diretrizes, ações e prazo de participação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; e

Considerando os termos do disposto no Contrato de Empréstimo Externo nº 7545-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), em 9 de setembro de 2009, que suportará a execução da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF);

Considerando o término da Fase 1 do PROESF, em 30 de junho de 2007, e a consequente prestação final de contas dos recursos financeiros transferidos para os Municípios participantes, sob responsabilidade da Unidade de Gerenciamento do Projeto;

Considerando a cláusula disposta no referido Contrato de Empréstimo Externo, no sentido de que serão potencialmente e exclusivamente elegíveis os Municípios que participaram da Fase 1 do PROESF e tiveram as contas aprovadas; e

Considerando o alcance de, pelo menos, 75% da meta de implantação de Equipes Saúde da Família, pactuada para a Fase 1 do PROESF, e a não redução em 10% ou mais do número dessas Equipes, com base no número daquelas já implantadas no início das programações, no ano de 2003, resolve:

Art. 1º Declarar elegíveis para a Fase 2 do PROESF os Municípios participantes da Fase 1 que cumpriram a meta ali estabelecida, em conformidade com o Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Declarar temporariamente inelegíveis para a Fase 2 do PROESF os Municípios participantes da Fase 1 que não cumpriram a meta ali estabelecida, em conformidade com o Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Definir as diretrizes, ações e prazo para que os Municípios elegíveis e temporariamente inelegíveis manifestem interesse em participar da Fase 2 do PROESF, em conformidade com o Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Delegar competência ao Secretário de Atenção à Saúde para assinar os respectivos Termos de Compromisso a serem firmados com as Secretarias Municipais de Saúde que optarem em participar da Fase 2 do PROESF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

O Ministério da Saúde declara elegíveis, para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF), exclusivamente, os Municípios participantes da Fase 1 que cumpriram, pelo menos 75% da meta de implantação de Equipes Saúde da Família, pactuada para a Fase 1, e que não reduziram em 10% ou mais o número dessas Equipes, com base no número daquelas já implantadas no início das programações, no ano de 2003, conforme relação a seguir:

UF	COD IBGE	MUNICÍPIO
AL	270030	Arapiraca
AL	270430	Maceió
AM	130260	Manaus
AP	160030	Macapá
BA	290320	Barreiras
BA	290570	Camaçari
BA	291080	Feira de Santana
BA	291360	Ilhéus
BA	291800	Jequié
BA	291840	Juazeiro
BA	291920	Lauro de Freitas
BA	292740	Salvador
BA	293135	Teixeira de Freitas
BA	293330	Vitória da Conquista
CE	230370	Caucaia
CE	230420	Crato
CE	230440	Fortaleza
CE	230730	Juazeiro do Norte
CE	230765	Maracanaú
CE	231290	Sobral
DF	530010	Brasília
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim
ES	320150	Colatina
ES	320320	Linhares
ES	320500	Serra
ES	320520	Vila Velha
ES	320530	Vitória
GO	520110	Anápolis
GO	520140	Aparecida de Goiânia
GO	520870	Goiânia
GO	521250	Luziânia
MA	210300	Caxias
MA	210330	Codó
MA	210530	Imperatriz
MA	211120	São José de Ribamar
MA	211130	São Luís
MA	211220	Timon
MG	310350	Araguari
MG	310560	Barbacena
MG	310620	Belo Horizonte
MG	310670	Betim
MG	311860	Contagem
MG	312230	Divinópolis
MG	312770	Governador Valadares
MG	312980	Ibirité
MG	313130	Ipatinga
MG	313170	Itabira
MG	313670	Juiz de Fora
MG	314330	Montes Claros
MG	314800	Patos de Minas
MG	315180	Poços de Caldas
MG	315250	Pouso Alegre
MG	315780	Santa Luzia
MG	316720	Sete Lagoas
MG	317010	Uberaba
MG	317020	Uberlândia
MG	317070	Varginha
MS	500270	Campo Grande
MS	500370	Dourados
MT	510340	Cuiabá
MT	510760	Rondonópolis
MT	510840	Várzea Grande
PA	150010	Abaetetuba
PA	150080	Ananindeua
PA	150140	Belém
PA	150210	Cametá
PA	150240	Castanhal
PA	150680	Santarém
PB	250400	Campina Grande
PB	250750	João Pessoa
PB	251370	Santa Rita
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho
PE	260345	Camaragibe
PE	260600	Garanhuns
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes
PE	260960	Olinda
PE	261070	Paulista
PE	261110	Petrolina
PE	261160	Recife
PE	261640	Vitória de Santo Antão
PI	220770	Parnaíba
PI	221100	Teresina
PR	410140	Apucarana
PR	410180	Araucária
PR	410580	Colombo
PR	410690	Curitiba
PR	410830	Foz do Iguaçu
PR	411520	Maringá

PR	411990	Ponta Grossa
RJ	330010	Angra dos Reis
RJ	330040	Barra Mansa
RJ	330045	Belford Roxo
RJ	330170	Duque de Caxias
RJ	330190	Itaboraí
RJ	330240	Macaé
RJ	330285	Mesquita
RJ	330320	Nilópolis
RJ	330330	Niterói
RJ	330390	Petrópolis
RJ	330414	Queimados
RJ	330420	Resende
RJ	330455	Rio de Janeiro
RJ	330580	Teresópolis
RJ	330630	Volta Redonda
RN	240800	Mossoró
RN	240810	Natal
RN	240325	Parnamirim
RO	110012	Ji-Paraná
RO	110020	Porto Velho
RR	140010	Boa Vista
RS	430060	Alvorada
RS	430160	Bagé
RS	430310	Cachoeirinha
RS	430510	Caxias do Sul
RS	430920	Gravataí
RS	431410	Passo Fundo
RS	431440	Pelotas
RS	431490	Porto Alegre
RS	431560	Rio Grande
RS	431680	Santa Cruz do Sul
RS	431690	Santa Maria
RS	432000	Sapucaia do Sul
RS	432300	Viamão
SC	420240	Blumenau
SC	420420	Chapecó
SC	420460	Criciúma
SC	420540	Florianópolis
SC	420820	Itajaí
SC	420890	Jaraguá do Sul
SC	420910	Joinville
SC	420930	Lages
SC	421190	Palhoça
SE	280030	Aracaju
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro
SP	350160	Americana
SP	350280	Araçatuba
SP	350330	Araras
SP	350550	Barretos
SP	350750	Botucatu
SP	350760	Bragança Paulista
SP	351110	Catanduva
SP	351300	Cotia
SP	351350	Cubatão
SP	351380	Diadema
SP	351500	Embu
SP	351630	Francisco Morato
SP	351840	Guaratinguetá
SP	351870	Guarujá
SP	351880	Guarulhos
SP	351907	Hortolândia
SP	352050	Indaiatuba
SP	352230	Itapetininga
SP	352250	Itapevi
SP	352440	Jacareí
SP	352530	Jaú
SP	352690	Limeira
SP	352900	Marília
SP	353070	Moji-Guaçu
SP	353800	Pindamonhangaba
SP	353870	Piracicaba
SP	354100	Praia Grande
SP	354340	Ribeirão Preto
SP	354390	Rio Claro
SP	354780	Santo Andre
SP	354890	São Carlos
SP	354980	São José do Rio Preto
SP	355030	São Paulo
SP	355240	Sumaré
SP	355280	Taboão da Serra
TO	170210	Araguaína
TO	172100	Palmas

Para a manifestação de interesse na participação da Fase 2 do PROESF, os Municípios acima relacionados, elegíveis, deverão observar as ações e o prazo dispostos no Anexo III a esta Portaria.

ANEXO II

O Ministério da Saúde declara temporariamente inelegíveis, para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF), exclusivamente, os Municípios participantes da Fase 1 que não cumpriram pelo menos, 75% da meta de implantação de Equipes Saúde da Família, pactuada para a Fase 1, ou que reduziram em 10% ou mais o número dessas Equipes, considerando o número daquelas já implantadas no início das programações, no ano de 2003, conforme relação a seguir:

UF	COD IBGE	MUNICÍPIO
AC	120040	Rio Branco
BA	290070	Alagoinhas
BA	291480	Itabuna
MG	315460	Ribeirão das Neves
RJ	330100	Campos dos Goytacazes
PE	260410	Caruaru
PR	410940	Guarapuava
PR	411370	Londrina
SC	421660	São José
SP	350950	Campinas
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos
SP	352310	Itaquaquecetuba
SP	352940	Mauá

Os Municípios declarados temporariamente inelegíveis para a Fase 2 do PROESF disporão de até 12 (doze) meses para alcançarem o número de equipes Saúde da Família, necessárias para o cumprimento de, pelo menos, 75% da meta da Fase 1 e, assim, tornarem-se elegíveis para a Fase 2 e efetuarem suas programações. Findo o prazo de 12 (doze) meses, não será mais possível a declaração da elegibilidade, sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

Para a manifestação de interesse na participação da Fase 2 do PROESF, os Municípios acima relacionados, temporariamente inelegíveis, deverão observar as etapas dispostas no Anexo III a esta Portaria.

ANEXO III

1. O Ministério da Saúde declara os procedimentos para que os Municípios participantes da Fase 1 do PROESF, declarados elegíveis e temporariamente inelegíveis, manifestem o interesse na participação da Fase 2 do Projeto, em duas etapas:

1.1 Enviar o "Ofício de Manifestação de Interesse", por meio dos seguintes passos:

1.1.1 Acessar o Sistema de Gerenciamento do PROESF Fase 2 -SGP2, disponível no site http://www.saude.gov.br/proesf/sgp2;

1.1.2 Por meio do link "Cadastro de Município" preencher oformulário de cadastro do Órgão Responsável pela Execução (ORE) do Projeto;

1.1.3 Observar, no SGP2, a Avaliação Geral de Desempenho do Município na Fase 1, cuja categorização determinou o Teto Financeiro Inicial, que deverá ser executado nos primeiros 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme critérios explicitados no Anexo 1 do Manual Operacional, disponível no site http://www.saude.gov.br/proesf;

1.1.4 Imprimir o "Ofício de Manifestação de Interesse", disponível no SGP2 e enviá-lo, preferencialmente por meio de SEDEX, ao Ministério da Saúde, conforme endereço a seguir:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
SAF SUL QD. 2, BLOCO E/F (EDIFÍCIO PREMIUM TORRE II), SUBSOLO, SALA 5
CEP:70.070-600 - BRASÍLIA - DF

1.2 Enviar o "Relatório de Diretrizes para o Planejamento da Fase 2" , eletronicamente, para análise do Ministério da Saúde, por meio dos seguintes passos:

1.2.1 Acessar o Sistema de Gerenciamento do PROESF Fase 2 - SGP2, disponível no site http://www.saude.gov.br/proesf/sgp2 e entrar com o usuário cadastrado, conforme passo 1.1.2;

1.2.2 Por meio do link "Diretrizes para o Planejamento", seguir os passos do Sistema, conforme descrito abaixo:

1.2.2.1 Elencar os "Desafios" da Fase 2 do PROESF, consubstanciados nas dificuldades enfrentadas na Fase 1 do Projeto;

1.2.2.2 Preencher a "Situação Inicial" dos indicadores da Fase 2, que será considerada para o acompanhamento do desempenho dos participantes ao longo da Fase 2;

1.2.2.3 Definir as "Metas" dos Indicadores do Projeto, a serem alcançadas até o final da Fase 2, com base na sua Situação Inicial e nos Parâmetros Nacionais;

1.2.2.4 Selecionar "Prioridades", dentre as Linhas Financiáveis do Componente I, para a aplicação dos recursos, com base nos indicadores das Fases 1 e 2 e nos desafios elencados para a Fase 2, conforme disposto no Manual Operacional;

1.2.2.5 Enviar o "Relatório Diretrizes para o Planejamento da Fase 2".

2. O Município disporá de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para remeter ao Ministério da Saúde, o "Ofício de Manifestação de Interesse".

3. O Município disporá de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para estruturar e enviar, eletronicamente, o "Relatório de Diretrizes para o Planejamento da Fase 2".

4. Recebido o "Ofício de Manifestação de Interesse" e concluída a análise do "Relatório de Diretrizes para o Planejamento da Fase 2", o Departamento de Atenção Básica - DAB/SAS/MS autorizará no Sistema SGP2, aos Municípios eleitos, a emissão do Termo de Compromisso, para assinatura dos interessados: Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.