PORTARIA Nº 3.141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita Município a receber Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Maceió (AL).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 316, de 5 de julho de 2004, que qualifica o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, do Município de Maceió (AL), à Rede Nacional de Atenção às Urgências; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e alterou o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM, 29 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município, conforme especificado a seguir, a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

-SAMU 192 Regional de Maceió (AL):

Município	UF	Unidade de Su-porte Básico (USB)	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Competência a partir de:	Valor Mensal	Valor Anual
União dos Pal-mares	AL	01	00	Julho/2009	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º Estabelecer, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência Regional de Maceió (AL).

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais descrito no Artigo 1º desta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DOSAMU DE MACEIÓ

Nº	MUNICÍPIO
1.	Barra de São Miguel
2.	Barra Santo Antonio
3.	Coqueiro Seco
4.	Maceió
5.	Marechal Deodoro
6.	Paripueira
7.	Pilar
8.	Rio Largo
9.	Santa Luzia do Norte
10.	Satuba