PORTARIA Nº 3.192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Certifica Município do Estado de Pernambuco para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 27 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Inajá do Estados de Pernambuco, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de setembro de 2009.

Art. 2º Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0026 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde - Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: PERNAMBUCO

COD. IBGE	ESTADO	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
					TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
26	PE	2	98.940	8.734.194	35.032.715,16	8.823.858,90	3.897.664,31	12.721.523,21	735.321,58

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			REC. MUNICIPAIS - ANUAL	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
			TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
260700	Inajá	14.605	26.895,60	7.010,40	33.906,00	10.171,80	44.077,80	2.825,50
TO TA L		14.605	26.895,60	7.010,40	33.906,00	10.171,80	44.077,80	2.825,50