PORTARIA Nº 3.194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Certifica Município do Estado de Minas Gerais para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 29 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Fama do Estado de Minas Gerais, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS. Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de novembro de 2009.

Art. 2º Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano. Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: MINAS GERAIS
					VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	N.º MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS ANUAL		REC. ESTADUAL ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
31	MG	853	2	588.391	19.850.072	79.048.024,98	14.788.881,20	4.436.664,36	19.225.545,56	1.232.406,77
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL				REC. MUNICIPAIS ANUAL	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
312520	Fama		2.270	6.695,76	1.089,60		7.785,36	2.335,61	10.120,97	648,78
TO TA I S			2.270	6.695,76	1.089,60		7.785,36	2.335,61	10.120,97	648,78