PORTARIA Nº 3.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Certifica Município do Estado de Pernambuco para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), na reunião ordinária de 29 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Santa Filomena do Estado de Pernambuco, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de novembro de 2009.

Art. 2º Considerar os referidos municípios qualificados para receberem os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, dos valores mensais para os fundos estadual e municipal de saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: PERNAMBUCO

COD. IBGE	E S TA D O	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS -ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$)
					TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
26	PE	2	98.940	8.734.194	35.032.715,16	8.533.962,12	2.560.188,64	11.094.150,76	711.163,51

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			Rec. Municipais -Anual	TFVS TOTAL (R$)		REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
			TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	C O N T R A PA RT I D A (R$)
261255	Santa Filomena	14.465	26.037,00	6.943,20	32.980,20	9.894,06		42.874,26	2.748,35
TO TA I S		14.465	26.037,00	6.943,20	32.980,20	9.894,06		42.874,26	2.748,35