PORTARIA Nº 3.196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Certifica Município do Estado da Paraíba para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), na reunião ordinária de 29 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Sossego do Estado da Paraíba, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de novembro de 2009.

Art. 2º Considerar os referidos Municípios qualificados para receberem os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, dos valores mensais para os fundos estadual e municipal de saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: PARAÍBA
							VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	N.º MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO		RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL ANUAL	TFVS TO TA L (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$)
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)		C O N T R A PA RT I D A (R$)
25	PB	223	2	56.582	3.742.606	14.111.506,91		3.928.941,09	1.178.682,33		327.411,76

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO		RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		Rec. Municipais - Anual	TFVS TO TA L (R$)	R E PA S S E MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
			TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
251615	Sossego	3.045	6.095,98	1.461,60	7.557,58	2.267,27	9.824,85	629,80
TO TA I S		3.045	6.095,98	1.461,60	7.557,58	2.267,27	9.824,85	629,80