PORTARIA Nº 3.250, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal nos Municípios com irregularidades detectadas em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, em especial o subitem 5, do Capítulo III;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro a Municípios habilitados a Parte Fixa e Variável do Piso da Atenção Básica (PAB) para a Saúde da Família detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em função do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público (26º sorteio), resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da competência financeira dezembro de 2009, dos Municípios que não corrigiram as irregularidades apuradas em auditoria pela Controladoria-Geral da União (26º Sorteio Público de Municípios).

Art. 2º Definir, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que terão suspensos os incentivos financeiros referentes às equipes da Estratégia Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal.

Art. 3º Estabelecer que, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á tão somente quanto ao número de equipes de Saúde da Família ou Saúde Bucal detectadas como irregulares em auditoria e perdurará até a adequação das irregularidades por parte dos Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

CONSOLIDADO DE SUSPENSÕES POR IRREGULARIDADES REFERENTES AO 26º SORTEIO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	Equipes de Saúde dafamília/ESF que serão suspensas	Equipes de Saúde Bucal/ESB-ModI que serão suspensas
BA	291075	CONCEIÇÃO DO COITÉ	02 ESF
GO	230750	I TA G U A R U	01 ESF
MA	320210	APICUM-AÇU	01 ESF
MA	210310	DUQUE BACELAR	01 ESF
PI	210510	MURICI DOS PORTELAS		01 ESB
RN	314560	SÃO VICENTE	01 ESF
RO	314200	ROLIM DE MOURA	02 ESF