PORTARIA Nº 3.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)

Habilita os municípios do Estado da Bahia a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria Nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios do Estado da Bahia descritos no Anexo I a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art 7º da Portaria GM/MS Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado dessa mesma portaria, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União Nº 246 de 24 de dezembro de 2009, Seção 1, página 197.

ANEXO I

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR
BA	290040	AGUA FRIA	13606702000109006	1	200.000,00
BA	290070	ALAGOINHAS	13646005000109009	2	266.666,67
BA	290195	APUAREMA	11398234000109003	1	200.000,00
BA	290350	BELO CAMPO	14237333000109004	1	200.000,00
BA	290360	BIRITINGA	13835558000109001	1	200.000,00

BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	13698774000109003	2	266.666,67
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	13698774000109004	2	266.666,67
BA	291120	GANDU	14195358000109001	1	200.000,00
BA	291190	IACU	13889993000109010	1	200.000,00
BA	291190	IACU	13889993000109011	1	200.000,00
BA	291370	INHAMBUPE	13647185000109002	1	200.000,00
BA	291560	ITAMARAJU	13761697000109002	2	266.666,67
BA	291730	ITUBERA	14195333000109001	1	200.000,00
BA	291840	JUAZEIRO	13915632000109020	1	200.000,00
BA	291860	JUSSIAPE	13674148000109005	1	200.000,00
BA	291955	LUIS EDUARDO MAGALHAES	04214419000109016	1	200.000,00
BA	291955	LUIS EDUARDO MAGALHAES	04214419000109013	1	200.000,00
BA	291970	MACARANI	13751540000109002	1	200.000,00
BA	291990	MACURURE	14217343000109001	1	200.000,00
BA	292080	MARCIONILIO SOUZA	11068261000109001	1	200.000,00
BA	292140	MIRANGABA	13913371000109001	1	200.000,00
BA	292260	NILO PECANHA	13758313000109001	1	200.000,00
BA	292275	NOVA IBIA	32697583000109001	1	200.000,00
BA	292490	PLANALTINO	13769021000109003	1	200.000,00
BA	292570	PRESIDENTE JANIO QUADROS	14120539000109005	1	200.000,00
BA	292570	PRESIDENTE JANIO QUADROS	14120539000109004	1	200.000,00
BA	292700	RIO REAL	15088800000109001	1	200.000,00
BA	292900	SAO FELIX	08924528000109003	1	200.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	14239578000109002	3	400.000,00