PORTARIA Nº 3.292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita os municípios do Estado do Rio Grande do Norte a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios do Estado do Rio Grande do Norte a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, conforme o Anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art 7º da Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado dessa mesma portaria, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

ANEXO(*)

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO

Republicado no DOU nº 249 de 30.12.2009, Seção 1, página 37

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR
RN	240100	APODI	'08349011000109007'	1	200.000,00
RN	240180	BREJINHO	'08161614000109001'	1	200.000,00
RN	240130	CAMPO GRANDE	'08084014000109004'	1	200.000,00
RN	240210	CAMPO REDONDO	'08358723000109001'	1	200.000,00
RN	240230	CARAUBAS	'08349102000109001'	1	200.000,00
RN	240300	CRUZETA	'08106510000109002'	1	200.000,00
RN	240460	IELMO MARINHO	'08004525000109001'	1	200.000,00
RN	240510	JANDAIRA	'08309239000109001'	1	200.000,00
RN	240820	NISIA FLORESTA	'08167306000109006'	1	200.000,00
RN	240325	PARNAMIRIM	'08170862000109001'	3	400.000,00
RN	240325	PARNAMIRIM	'08170862000109003'	3	400.000,00
RN	240325	PARNAMIRIM	'08170862000109004'	2	266.666,67
RN	241010	POCO BRANCO	'08311904000109003 '	1	200.000,00
RN	241020	PORTALEGRE	'08358053000109001'	1	200.000,00
RN	241030	PRESIDENTE JUSCELINO	'08078412000109003'	1	200.000,00
RN	241110	RUY BARBOSA	'08078958000109001'	1	200.000,00
RN	241220	SAO JOSE DE MIPIBU	'08365850000109005'	1	200.000,00
RN	241310	SENADOR ELOI DE SOUZA	'08449571000109002'	1	200.000,00
RN	241450	UMARIZAL	'08348963000109001'	1	200.000,00
RN	241460	UPANEMA	'08085771000109001'	1	200.000,00

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 246, de 24-2009, seção 1, pág. 201, com incorreção no original.