PORTARIA Nº 3.293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Habilita os municípios do Estado de Minas Gerais a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios do Estado de Minas Gerais descritos no Anexo I a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art 7º da Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado dessa mesma portaria, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR
MG	310820	BONFINOPOLIS DE MINAS	18125138000109001	1	200.000,00
MG	311120	CAMPO BELO	18659334000109007	1	200.000,00
MG	311230	CAPELINHA	19229921000109021	1	200.000,00
MG	311820	CONQUISTA	18428888000109001	1	200.000,00
MG	311860	CONTAGEM	18715508000109027	1	200.000,00
MG	311890	CORDISBURGO	18116137000109003	1	200.000,00
MG	312210	DIVINO DAS LARANJEIRAS	18357079000109001	1	200.000,00
MG	312610	FORMIGA	16784720000109002	1	200.000,00
MG	313065	INDAIABIRA	01614599000109002	1	200.000,00
MG	313925	MAMONAS	25212242000109002	1	200.000,00
MG	313950	MANHUMIRIM	18392530000109004	1	200.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	22678874000109110	3	400.000,00
MG	314670	PALMA	17734906000109008	1	200.000,00
MG	314710	PARA DE MINAS	18313817000109001	3	400.000,00
MG	314700	PARACATU	18278051000109001	3	400.000,00
MG	314810	PATROCINIO	18468033000109001	1	200.000,00
MG	315050	PIMENTA	10449004000109001	1	200.000,00
MG	315780	SANTA LUZIA	18715409000109005	2	266.666,67
MG	316240	SAO JOAO DA PONTE	16928483000109003	1	200.000,00
MG	317020	UBERLANDIA	18431312000109002	3	400.000,00