Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, Estados e o Distrito Federal descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
AM SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO AMAZONAS 06023708000109010

6.511.000,00

2.958.933,00

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085351614
ANEXO II
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
BA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS 13654405000109004 476.600,00 10302122085352581
BA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA 13698774000109001 471.458,02 10302122085350029
BA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA 16416125000109002 198.000,00 10302122085350029
BA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAS 13782461000109004 755.020,25 10302122085350029
BA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA 05816630000109056 2.235.960,00 10302122085350001
ANEXO III
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
CE PREFEITURA MUNICIPAL DE-MARACANAÚ 07605850000109003 3.633.780,00 1 0 3 0 2 1 2 2 0 8 5 3 5 11 3 2
CE SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ 07954571000109032 15.000.000,00 1 0 3 0 2 1 2 2 0 8 5 3 5 11 3 2
21.159,88 10302122085350001
CE PREFEITURA MUNICIPAL DE I G U AT U 07810468000109014 3.000.000,00 704.314,00 10302122085350023 10302122085350001
ANEXO IV
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
ES SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESPIRITO SANTO 06893466000109001

9.534.000,00

6.755.750,00

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085350032
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE 27165687000109004 100.000,00 10302122085350032
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA 31723570000109005 250.000,00 10302122085350032
ANEXO V
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA 17754136000109003 165.000,00 10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA 17754136000109004 100.000,00 10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA 17754136000109005 240.000,00 10302122085350031
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDAS 18715466000109006 635.000,00 10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA 18309724000109005 159.400,00 10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA 18309724000109007 135.000,00 10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA 18309724000109008

125.000,00

95.000,00

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085350031
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA PONTE 16928483000109002

615.000,00

10302122085350031

32.796,00 10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 18241745000109003

149.000,00

91.142,00

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 18244335000109003

300.000,00

276.000,00

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085350031
MG PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 22679153000109001

850.000,00

764.586,00

Retificado no DOU nº 235 de 08.12.2011, Seção 1, página 45

10302122085350031
ANEXO VI
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
MS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO 03501541000109001 602.160,00 10302122085350054
MS PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA 15389596000109004 508.000,00 10302122085350054
ANEXO VII
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA

PB

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DA PARAÍBA

08778268000109004

9.849.000,00

10302122085351640

15.151.000,00 10302122085352581
ANEXO VIII
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
PE SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO 10572048000109006

4.399.000,00

3.762.908,75

Retificado no DOU nº 158 de 18.08.2010, Seção 1, página 38

10302122085351646
PE SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO 10572048000109007 8.601.000,00 10302122085351646

6.000.000,00

6.574.249,01

Retificado no DOU nº 158 de 18.08.2010, Seção 1, página 38

10302122085352581

10302122085351646

Retificado no DOU nº 158 de 18.08.2010, Seção 1, página 38

ANEXO IX
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
PI SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ 06553564000109013

4.261.000,00

3.897.807,74

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085350001
PI PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA 06554869000109002 1.922.250,00 10302122085350001
ANEXO X
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
PR FUNDO ESTADUAL DE SAÚ-DE DO PARANÁ 08597121000109001 9.353.328,00 10302122085350894
ANEXO XI
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
RJ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS 39485412000109003

1.634.385,00

1.745.885,00

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122089330033
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109026 3.626.278,66 10302122085351650
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109027 2.640.217,66 10302122085351650
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109029 871.538,76 10302122085351650
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109032 1.626.278,66 10302122085351650
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109033 1.388.835,98 10302122085351650
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109034 1.142.216,32 10302122085351650
RJ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO 42498717000109035 383.992,86 10302122085352581
ANEXO XII
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDÔNIA 00733062000109001 3.445.000,00 10302122085351126

9.339.000,00

8.970.955,20

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 96

10302122085352581
ANEXO XIII
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
RR SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RORAIMA 84013405000109006 1.399.000,00 10302122085350014
RR SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RORAIMA 84013405000109008 1.910.000,00 10302122089330014
ANEXO XIV
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
SE SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE SERGIPE 04384829000109028 1.622.667,64 10302122085352581
ANEXO XV
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
SP PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 45731650000109002 2.500.000,00 10302122085351622
SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS 45358249000109007

18.500.000,00

11.244.669,00

Retificado no DOU nº 189 de 01.10.2010, Seção 1, página 65

10302122085351670
SP SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO 46374500000109012

10.000.000,00

6.992.424,12

Retificado no DOU nº 123 de 30.06.2010, Seção 1, página 97

10302122085351620
ANEXO XVI
UF ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTI-CA
TO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE TOCANTINS 2 5 0 5 3 11 7 0 0 0 1 0 9 0 0 3 2.375.600,00 10302122085352581
TO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE TOCANTINS 2 5 0 5 3 11 7 0 0 0 1 0 9 0 0 7 1.998.260,00 10302122085352581
TO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE TOCANTINS 2 5 0 5 3 11 7 0 0 0 1 0 9 0 0 8 2.463.222,00 10302122085352581

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 250, de 31-12-2009, Seção 1, pág. 53, com incorreção no original.

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde