Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 706, DE 31 DE MARÇO DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS, Nº 189, de 20 de março de 2002, que inclui na Tabela do SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e

Considerando as Portarias SAS/MS Nº 145, de 30 de março de 2010, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 10.992.960,00 (dez milhões novecentos e noventa e dois mil e novecentos e sessenta reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF Tipo CNES CGC/CNPJ Município Gestão Valor Anual
AL CAPS I 6365787 12.224.895/0001-27 Delmiro Gouveia Público Municipal 261.648,00
AL CAPS I 6170706 09.056.075/0001-69 Lagoa da Canoa Público Municipal 261.648,00
AL CAPS I 6170714 12.207.403/0001-95 Limoeiro de Anadia Público Municipal 261.648,00
AL Total 784.944,00
BA CAPS I 6330134 13.908.702/0001-10 Campo Formoso Público Estadual 261.648,00
BA CAPS I 6155952 13.809.041/0001-75 Jeremoabo Público Estadual 261.648,00
BA CAPS I 5667933 13.845.466/0001-30 Teofilândia Público Estadual 261.648,00
BA Total 784.944,00
CE CAPSi 5728967 07.669.682/0001-79 Iço Público Municipal 384.000,00
CE CAPS I 5918332 07.778.129/0001-74 São Benedito Público Municipal 261.648,00
CE Total 645.648,00
MA CAPSad 6050247 06.460.018/0001-52 São Luis Público Municipal 384.000,00
MA Total 384.000,00
MG CAPSi 2695693 18.715.383/0001-40 Belo Horizonte Público Municipal 384.000,00
MG CAPS ad 6301290 18.803.072/0001-32 Bocaiúva Público Estadual 384.000,00
MG CAPS ad 6365221 19.279.827/0001-04 Carangola Público Estadual 384.000,00
MG CAPS I 6338763 18.334.292/0001-64 Ipanema Público Estadual 261.648,00
MG CAPS I 6378277 18.392.522/0001-41 Lajinha Público Municipal 261.648,00
MG CAPS I 6411541 18.401.018/0001-60 São Domingos do Prata Público Estadual 261.648,00
MG CAPS I 6426891 17.954.546/0001-84 São Vicente de Minas Público Estadual 261.648,00
MG CAPS II 6410235 17.955.535/0001-19 Três Corações Público Estadual 384.000,00
MG Total 2.582.592,00
PA CAPS I 6208673 05.183.827/0001-00 Porto de Moz Público Municipal 261.648,00
PA Total 261.648,00
PE CAPSI 6400949 11.049.814/0001-37 Glória do Goitá Público Estadual 261.648,00
PE Total 261.648,00
PI CAPS I 6388418 06.553.895/0001-78 Cocal Público Estadual 261.648,00
PI CAPS I 6388388 06.553.929/0001-24 Pedro II Público Estadual 261.648,00
PI Total 523.296,00
RJ CAPS ad 6376835 29.138.278/0001-01 Nova Iguaçu Público Municipal 384.000,00
RJ CAPSi 5423430 42.498.733/0001-48 Rio de Janeiro Público Municipal 384.000,00
RJ Total 768.000,00
RO CAPS ad 6365469 05.903.125/0001-45 Porto Velho Público Municipal 384.000,00
RO Total 384.000,00
RR CAPS I 6116183 04.653.408/0001-13 Caracaraí Público Estadual 261.648,00
RR Total 261.648,00
RS CAPS I 6240631 88.142.302/0001-45 Caçapava do Sul Público Municipal 261.648,00
RS CAPSi 6258573 87.613.071/0001-48 Santo Ângelo Público Estadual 384.000,00
RS CAPS ad 6209793 87.613.071/0001-48 Santo Ângelo Público Estadual 384.000,00
RS CAPSi 2261448 88.073.291.0001-99 Bagé Público Estadual 384.000,00
RS CAPS I 6131816 98.671.597.0001-09 Veranópolis Público Estadual 261.648,00
RS Total 1.675.296,00
SC CAPS I 6372430 83.102.855/0001-50 Navegantes Público Municipal 261.648,00
SC Total 261.648,00
SE CAPS ad 6266762 04.653.408/0001-13 Itabaiana Público Municipal 384.000,00
SE Total 384.000,00
SP CAPS I 6009468 44.881.449/0001-81 Junqueirópolis Público Municipal 261.648,00
SP CAPS II 6027644 46.429.379/0001-50 São João da Boa Vista Público Municipal 384.000,00
SP CAPS ad 6357105 60.453.032/0001-74 São Paulo Público Estadual 384.000,00
SP Total 1.029.648,00
Total Geral 10.992.960,00
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