PORTARIA Nº 1.082, DE 11 DE MAIO DE 2010

Prorroga o prazo da etapa municipal do processo de pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde para o biênio 2010-2011 e o prazo para revisão dos Termos de Compromisso de Gestão - TCG.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite, em reunião ocorrida no dia 29 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo da etapa municipal do processo de pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, relativo ao biênio 2010-2011, para 30 de maio de 2010.

Art. 2º Prorrogar, no ano de 2010, o prazo de revisão dos Termos de Compromisso de Gestão Estaduais e Municipais, para 30 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO