PORTARIA Nº 1.651, DE 25 DE JUNHO DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e

Considerando a Portaria nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002, que inclui na Tabela do SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e

Considerando a Portaria nº 295/SAS/MS, de 25 de junho de 2010, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos anuais no montante de R$ 8.362.368,00 (oito milhões trezentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e oito reais), a serem incorporado ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Tipo	CNES	CGC/CNPJ	Município	Gestão	Valor anual
AM	CAPS II	6463525	04.365.326/0001-73	Manaus	Municipal	348.000,00
BA	CAPSi	6155944	16.233.439/0001-02	Eunápolis	Municipal	348.000,00
BA	CAPS I	6147623	13.751.540/0001-59	Macarani	Estadual	261.648,00
BA	CAPSi	6235182	13.672.597/0001-62	Ilhéus	Municipal	348.000,00
BA	CAPS I	6238912	13.988.316/0001-85	Jaguarari	Estadual	261.648,00
BA	CAPSad	6296343	13.927.819/0001-40	Lauro de Freitas	Municipal	348.000,00
CE	CAPS I	6408753	07.726.540/0001-04	Pedra Branca	Municipal	261.648,00
CE	CAPS I	6196586	07.680.846/0001-69	Ipueiras	Municipal	261.648,00
CE	CAPS I	6366449	07.680.846/0001-69	Caririaçu	Municipal	261.648,00
GO	CAPS I	6213154	02.125.227/0001-99	Aragarças	Municipal	261.648,00
GO	CAPS II	6420923	01.169.416/0001-09	Luziânia	Municipal	348.000,00
MA	CAPS I	6054323	06.424.618/0001-65	Timbiras	Estadual	261.648,00
MG	CASPad	5603250	18.309.724/0001-87	Itaúna	Municipal	348.000,00
MG	CAPSad	6498434	18.295.295/0001-36	Ouro Preto	Estadual	348.000,00
MS	CAPS I	6184960	03.510.211/0001-62	Coxim	Municipal	261.648,00
PB	CAPS I	6411711	09.067.562/0001-27	Catolé do Rocha	Municipal	261.648,00
PB	CAPSad	6068189	08.785.479/0001-20	Guarabira	Municipal	348.000,00
PE	CAPSi	5481511	08.260.663/0001-57	Camaragibe	Municipal	348.000,00
PE	CAPS I	6400930	11.097.383/0001-84	Paudalho	Municipal	261.648,00
PE	CAPS I	6229301	10.113.710/0001-81	Cabrobó	Estadual	261.648,00
PE	CAPS I	6453163	10.191.799/0001-02	Cupira	Estadual	261.648,00
PR	CAPSad	6120768	76.205.806/0001-88	Toledo	Estadual	348.000,00
RJ	CAPS I	6287832	76.205.806/0001-88	Guapimirim	Municipal	261.648,00
RN	CAPS I	6462766	08.365.017/0001-54	Canguaretama	Estadual	261.648,00
RS	CAPSad	6431674	88.861.430/0001-49	Canguçu	Estadual	348.000,00
SC	CAPS I	6440258	83.102.418/0001-37	Ibirama	Estadual	261.648,00
SC	CAPS I	6306284	83.102.269/0001-06	São Francisco do Sul	Municipal	261.648,00
SP	CAPSi	5864364	44.531.788/0001-38	Lins	Municipal	348.000,00
TOTAL						8.362.368,00