PORTARIA Nº 1.724, DE 2 DE JULHO DE 2010

Habilita Municípios do Estado de Minas Gerais a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar Municípios, descritos no Anexo a esta Portaria, a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.301.1214.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃOBÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRA-MÁTICA
MG	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE AMPARO	18244.335000/1090-02	100.000,00	10.302.1220.8535.0031
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA	11285.036000/1100-01	450.000,00	10.301.1214.8581.0031
				0,40 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 57	10.301.2015.8581.0001 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 57
MG	SANTA LUZIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA	18715.409000/1100-26	195.930,00	10.302.1220.8535.0031
MG	PIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE PIRACEMA	17980.392000/2100-02	102.450,00	10.302.1220.8535.0031
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE OUTRO P R E TO	18295.295000/1100-01	200.000,00	10.302.1220.8535.0031
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTES CLAROS	22678.874000/1090-33	115.020,00	10.301.1214.8581.0031
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTES CLAROS	22678.874000/1090-12 22678.874000/1091-12 Retificado no DOU nº 212 de 05.11.2010, Seção 1, página 63	656.040,00	10.301.1214.8581.0031
MG	ITATIAIUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU	02920.909000/1100-03	47.459,36	10.301.1214.8581.0031
				7.164,00 Retificado no DOU nº 175 de 12.09.2011, Seção 1, página 30	10.301.1214.8581.0001 Retificado no DOU nº 175 de 12.09.2011, Seção 1, página 30
MG	DONA EUZÉ-BIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZÉBIA	11460.563000/1100-02	237.000,00	10.301.1214.8581.0031