PORTARIA Nº 2.200, DE 3 DE AGOSTO DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade de Estados e de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria, nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002, que inclui na Tabela do SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e

Considerando a Portaria nº 260/SAS/MS, de 31 de maio de 2010, que altera a modalidade e tipos dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 1.235.760,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta reis), a ser incorporado ao Teto Financeiro Anual de Estados e de Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessária para a transferência, regular e automática, a Estados e a Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Tipo	CNES	CGC/CNPJ	Município	Gestão	Valor anual
CE	CAPS II	2723557	07.849.532/0001-47	Tauá	Publico Municipal	122.352,00
PB	CAPS III	2757397	08.806.721/0001-03	João Pessoa	Publico Municipal	156.000,00
PR	CAPS II	2753553	76.977.768/0001-81	Paranavaí	Público Estadual	122.352,00
RJ	CAPS III	2284111	29.138.278/0001-01	Nova Iguaçu	Publico Municipal	156.000,00
RJ	CAPS II	2697394	29.076.130/0001-90	Valença	Publico Municipal	122.352,00
RN	CAPS III	2665743	08.096.570/0001-39	Caicó	Publico Municipal	278.352,00
SE	CAPS II	8015295	13.124.052/0001-11	Lagarto	Publico Municipal	122.352,00
SP	CAPS III	2078279	46.177.523/0001-09	São Vicente	Publico Municipal	156.000,00
TOTAL						1.235.760,00