PORTARIA Nº 2.802, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 463/SAS/MS, de 14 de setembro de 2010, que credencia leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II do Hospital Wilson Rosado de Mossoró - RN, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante anual de R$ 1.378.713,60 (um milhão trezentos e setenta e oito mil setecentos e treze reais e sessenta centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0024 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO