Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.845, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o estabelecido pela Portaria Nº 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008, bem como as metas físico-financeiras estaduais;

Considerando o estabelecido pela Portaria Nº 847/GM/MS, de 30 de abril de 2009, que estabelece prazo para que os Municípios, com Núcleos de Apoio à Saúde da Família credenciados informem sua implantação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES; e

Considerando a aprovação do credenciamento das Comissões Intergestores Bipartites Estaduais do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, enviadas ao Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde desse Ministério, resolve:

Art.1º Credenciar os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria, conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.

Art. 2º Especificar no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que se articularam para a implantação de NASF intermunicipal, com seus respectivos Municípios-Sede.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO NASF

UF

CÓD. MUN.

MUNICÍPIO

NASF 1

NASF

2

TOTAL

AC

1200450

SENADOR GUIOMARD

1

0

1

Total da UF

1

1

0

1

AM

1301407

EIRUNEPE

1

0

1

AM

1301704

HUMAITA

1

0

1

Total da UF

2

2

0

2

AP        1600303

MACAPA

8

0

8

Total da UF

1

8

0

8

BA

2908408

CONCEICAO DO COITE

1

0

1

BA

2913200

IBOTIRAMA

1

0

1

BA

2913606

ILHEUS

4

0

4

BA

2913705

INHAMBUPE

1

0

1

BA

2921708

MORRO DO CHAPEU

1

0

1

BA

2922003

MUCURI

1

0

1

BA

2930501

SERRINHA

1

0

1

Total da UF

7

10

0

10

CE

2300200

ACARAU

2

0

2

CE

2304103

CRATEUS

2

0

2

CE

2304269

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

1

0

1

CE

2305506

IGUATU

3

0

3

CE

2307007

JAGUARUANA

1

0

1

Total da UF

5

9

0

9

ES

3203403

MIMOSO DO SUL

1

0

1

ES

3205036

VARGEM ALTA

1

0

1

Total da UF

2

2

0

2

GO       5211701

JANDAIA

0

1

1

Total da UF

1

0

1

1

MA

2102754

CAPINZAL DO NORTE

1

0

1

MA

2106102

LORETO

0

1

1

MA

2106805

MIRINZAL

1

0

1

MA

2108603

PINHEIRO

1

0

1

MA

2110104

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

1

0

1

MA

2110237

SANTANA DO MARANHAO

0

1

1

MA

2110609

SAO BERNARDO

1

0

1

MA

2111201

SAO JOSE DE RIBAMAR

1

0

1

Total da UF

8

6

2

8

MG

3101904

ALPINOPOLIS

1

0

1

MG

3104007

ARAXA

1

0

1

MG

3127602

GOUVEIA

1

0

1

MG

3137502

LAGOA FORMOSA

1

0

1

MG

3138104

LASSANCE

0

1

1

MG

3139201

MALACACHETA

1

0

1

MG

3143450

MONTEZUMA

0

1

1

MG

3149309

PEDRO LEOPOLDO

1

0

1

MG

3152501

POUSO ALEGRE

1

0

1

MG

3152501

POUSO ALEGRE

2

0

2

MG

3157807

SANTA LUZIA

5

0

5

MG

3167103

SERRO

1

0

1

MG

3171006

VAZANTE

1

0

1

Total da UF

13

16

2

18

MT

5102702

CANARANA

0

1

1

MT

5103403

CUIABA

7

0

7

MT

5107925

SORRISO

1

0

1

Total da UF

3

8

1

9

PA

1501725

BRASIL NOVO

1

0

1

PA

1503804

JACUNDA

1

0

1

PA

1504307

MARACANA

1

0

1

PA

1505809

PORTEL

1

0

1

PA

1505908

PORTO DE MOZ

1

0

1

PA

1506203

SALINOPOLIS

1

0

1

PA

1506500

SANTA ISABEL DO PARA

1

0

1

PA

1508159

URUARA

1

0

1

Total da UF

8

8

0

8

PB

2501005

ARARUNA

1

0

1

PB

2505204

CUITEGI

1

0

1

PB

2513109

SALGADO DE SAO FELIX

1

0

1

PB

2513406

SANTA LUZIA

1

0

1

Total da UF

4

4

0

4

PE

2600104

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1

0

1

PE

2601102

ARARIPINA

1

0

1

PE

2601805

BETANIA

0

1

1

PE

2604809

CORTES

1

0

1

PE

2606408

GRAVATA

2

0

2

PE

2607901

JABOATAO DOS GUARARAPES

7

0

7

PE

2608503

LAGOA DO ITAENGA

1

0

1

PE

2613701

SAO LOURENCO DA MATA

2

0

2

PE

2613909

SERRA TALHADA

1

0

1

PE

2614501

SURUBIM

2

0

2

Total da UF

10

18

1

19

PI

2200608

ANGICAL DO PIAUI

1

0

1

PI

2200905

AROAZES

0

1

1

PI

2201051

ASSUNCAO DO PIAUI

0

1

1

PI

2201150

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

0

1

1

PI

2201770

BOA HORA

1

0

1

PI

2201903

BOM JESUS

1

0

1

PI

2202703

COCAL

1

0

1

PI

2202778

COLONIA DO PIAUI

0

1

1

PI

2203354

DIRCEU ARCOVERDE

0

1

1

PI

2204303

FRONTEIRAS

1

0

1

PI

2205102

ITAUEIRA

0

1

1

PI

2206704

NAZARE DO PIAUI

0

1

1

PI

2210409

SAO MIGUEL DO TAPUIO

1

0

1

PI

2210508

SAO PEDRO DO PIAUI

1

01

1

Total da UF

14

7

7

14

PR

4106605

CRUZEIRO DO OESTE

1

0

1

PR

4107207

DOIS VIZINHOS

1

0

1

PR

4108304

FOZ DO IGUACU

3

0

3

PR

4127304

TERRA RICA

1

0

1

Total da UF

4

6

0

6

RJ

3303955

PINHEIRAL

1

0

1

RJ

3304151

QUISSAMA

1

0

1

Total da UF

2

2

0

2

RN

2401800

BREJINHO

1

0

1

RN

2408904

PARELHAS

1

0

1

RN

2414506

UMARIZAL

1

0

1

Total da UF

3

3

0

3

RS

4303905

CAMPO BOM

1

0

1

RS

4311155

JOIA

0

1

1

RS

4314902

PORTO ALEGRE

5

0

5

RS

4320008

SAPUCAIA DO SUL

1

0

1

Total da UF

4

7

1

8

SC

4201406

ARARANGUA

1

0

1

SC

4204202

CHAPECO

4

0

4

SC

4205902

GASPAR

1

0

1

SC

4209003

JOACABA

1

0

1

SC

4219705

XAXIM

1

0

1

Total da UF

5

8

0

8

SP

3509502

CAMPINAS

14

0

14

SP

3509700

CAMPOS DO JORDAO

1

0

1

SP

3511102

CATANDUVA

2

0

2

SP

3522109

ITANHAEM

2

0

2

SP

3524808

JALES

1

0

1

SP

3526209

JUQUITIBA

1

0

1

SP

3529401

MAUA

4

0

4

SP

3541406

PRESIDENTE PRUDENTE

1

0

1

Total da UF

8

26

0

26

TO

1701309

ARAGOMINAS

0

1

1

TO

1702554

AUGUSTINOPOLIS

1

0

1

TO

1709500

GURUPI

1

0

1

TO

1720903

TAGUATINGA

1

0

1

Total da UF

4

3

1

4

Total Geral

109

154

16

170

 

ANEXO (Nova redação dada pela PRT GM/MS nº 968 de 29.04.2011)
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO NASF

UF CÓD. MUN. MUNICÍPIOS NASF 1 NASF 2 TOTAL
AC 1200450 SENADOR GUIOMARD 1 0 1
Total da UF 1 1 0 1
AM 1301407 EIRUNEPE 1 0 1
AM 1301704 H U M A I TA 1 0 1
Total da UF 2 2 0 2
AP 1600303 M A C A PA 8 0 8
Total da UF 1 8 0 8
BA 2908408 CONCEICAO DO COITE 1 0 1
BA 2913200 IBOTIRAMA 1 0 1
BA 2913002 IBITIARA 0 1 1
BA 2913606 ILHEUS 4 0 4
BA 2913705 INHAMBUPE 1 0 1
BA 2921708 MORRO DO CHAPEU 1 0 1
BA 2922003 MUCURI 1 0 1
BA 2930501 SERRINHA 1 0 1
Total da UF 8 10 1 11
CE 2300200 ACARAU 2 0 2
CE 2304103 C R AT E U S 2 0 2
CE 2304269 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 1 0 1
CE 2305506 I G U AT U 3 0 3
CE 2307007 JAGUARUANA 1 0 1
Total da UF 5 9 0 9
ES 3203403 MIMOSO DO SUL 1 0 1
ES 3205036 VARGEM ALTA 1 0 1
Total da UF 2 2 0 2
GO 5211701 JANDAIA 0 1 1
Total da UF 1 0 1 1
MA 2102754 CAPINZAL DO NORTE 1 0 1
MA 2106102 L O R E TO 0 1 1
MA 2106805 MIRINZAL 1 0 1
MA 2108603 PINHEIRO 1 0 1
MA 2110104 SANTA QUITERIA DO MARANHAO 1 0 1
MA 2110237 SANTANA DO MARANHAO 0 1 1
MA 2110609 SAO BERNARDO 1 0 1
MA 2111201 SAO JOSE DE RIBAMAR 1 0 1
Total da UF 8 6 2 8
MG 3101904 ALPINOPOLIS 1 0 1
MG 3104007 ARAXA 1 0 1
MG 3127602 GOUVEIA 1 0 1
MG 3137502 LAGOA FORMOSA 1 0 1
MG 3138104 LASSANCE 0 1 1
MG 3139201 M A L A C A C H E TA 1 0 1
MG 3143450 MONTEZUMA 0 1 1
MG 3149309 PEDRO LEOPOLDO 1 0 1
MG 3152501 POUSO ALEGRE 1 0 1
MG 3152501 POUSO ALEGRE 2 0 2
MG 3157807 SANTA LUZIA 5 0 5
MG 3167103 SERRO 1 0 1
MG 3171006 VA Z A N T E 1 0 1
Total da UF 13 16 2 18
MT 5102702 CANARANA 0 1 1
MT 5103403 CUIABA 7 0 7
MT 5107925 SORRISO 1 0 1
Total da UF 3 8 1 9
PA 1501725 BRASIL NOVO 1 0 1
PA 1503804 JACUNDA 1 0 1
PA 1504307 MARACANA 1 0 1
PA 1505809 P O RT E L 1 0 1
PA 1505908 PORTO DE MOZ 1 0 1
PA 1506203 SALINOPOLIS 1 0 1
PA 1506500 SANTA ISABEL DO PA R A 1 0 1
PA 1508159 URUARA 1 0 1
Total da UF 8 8 0 8
PB 2501005 ARARUNA 1 0 1
PB 2505204 CUITEGI 1 0 1
PB 2513109 SALGADO DE SAO FELIX 1 0 1
PB 2513406 SANTA LUZIA 1 0 1
Total da UF 4 4 0 4
PE 2600104 AFOGADOS DA INGAZEIRA 1 0 1
PE 2601102 ARARIPINA 1 0 1
PE 2601805 B E TA N I A 0 1 1
PE 2604809 C O RT E S 1 0 1
PE 2606408 G R AVATA 2 0 2
PE 2607901 JABOATAO DOS GUARARAPES 7 0 7
PE 2608503 LAGOA DO ITAENGA 1 0 1
PE 2613701 SAO LOURENCO DA M ATA 2 0 2
PE 2613909 SERRA TALHADA 1 0 1
PE 2614501 SURUBIM 2 0 2
Total da UF 10 18 1 19
PI 2200608 ANGICAL DO PIAUI 1 0 1
PI 2200905 AROAZES 0 1 1
PI 2201051 ASSUNCAO DO PIAUI 0 1 1
PI 2 2 0 11 5 0 BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 0 1 1
PI 2201770 BOA HORA 1 0 1
PI 2201903 BOM JESUS 1 0 1
PI 2202703 COCAL 1 0 1
PI 2202778 COLONIA DO PIAUI 0 1 1
PI 2203354 DIRCEU ARCOVERDE 0 1 1
PI 2204303 FRONTEIRAS 1 0 1
PI 2205102 I TA U E I R A 0 1 1
PI 2206704 NAZARE DO PIAUI 0 1 1
PI 2210409 SAO MIGUEL DO TAPUIO 1 0 1
PI 2210508 SAO PEDRO DO PIAUI 1 0 1
Total da UF 14 7 7 14
PR 4106605 CRUZEIRO DO OESTE 1 0 1
PR 4107207 DOIS VIZINHOS 1 0 1
PR 4108304 FOZ DO IGUACU 3 0 3
PR 4127304 TERRA RICA 1 0 1
Total da UF 4 6 0 6
RJ 3303955 PINHEIRAL 1 0 1
RJ 3304151 QUISSAMA 1 0 1
Total da UF 2 2 0 2
RN 2401800 BREJINHO 1 0 1
RN 2408904 PA R E L H A S 1 0 1
RN 2414506 UMARIZAL 1 0 1
Total da UF 3 3 0 3
RS 4303905 CAMPO BOM 1 0 1
RS 4311155 JOIA 0 1 1
RS 4314902 PORTO ALEGRE 5 0 5
RS 4320008 SAPUCAIA DO SUL 1 0 1
Total da UF 4 7 1 8
SC 4201406 ARARANGUA 1 0 1
SC 4204202 CHAPECO 4 0 4
SC 4205902 G A S PA R 1 0 1
SC 4209003 JOACABA 1 0 1
SC 4219705 XAXIM 1 0 1
Total da UF 5 8 0 8
SP 3509502 CAMPINAS 14 0 14
SP 3509700 CAMPOS DO JORDAO 1 0 1
SP 3511102 CATANDUVA 2 0 2
SP 3522109 I TA N H A E M 2 0 2
SP 3524808 JALES 1 0 1
SP 3526209 JUQUITIBA 1 0 1
SP 3529401 MAUA 4 0 4
SP 3541406 PRESIDENTE PRUDENTE 1 0 1
Total da UF 8 26 0 26
TO 1701309 ARAGOMINAS 0 1 1
TO 1702554 AUGUSTINOPOLIS 1 0 1
TO 1709500 GURUPI 1 0 1
TO 1720903 TAGUATINGA 1 0 1
Total da UF 4 3 1 4
Total Geral 110 154 17 171

 

 

ANEXO II

MUNICÍPIOS EM QUE ATUARÃO OS NASF INTERMUNICIPAIS CREDENCIADOS NO ANEXO I

UF Sede

Código Sede

Municípios Sede

Código Consorciado

Municípios Consorciados

CE

2304269

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

2308351

MILHA

MA

2102754

CAPINZAL DO NORTE

2106003

LIMA CAMPOS

MA

2106805

MIRINZAL

2109056

PORTO RICO DO MARANHAO

MG

3101904

ALPINOPOLIS

3162203

SAO JOAO BATISTA DO
GLORIA

3162948

SAO JOSE DA BARRA

MG

3127602

GOUVEIA

3121001

DATAS

3153301

PRESIDENTE KUBITSCHEK

MG

3137502

LAGOA FORMOSA

3120706

CRUZEIRO DA FORTALEZA

3128907

GUIMARANIA

MG

3167103

SERRO

3102407

ALVORADA DE MINAS

3160207

SANTO ANTONIO DO
ITAMBE

MG

3171006

VAZANTE

3137106

LAGAMAR

PB

2505204

CUITEGI

2511608

PILOES

2511707

PILOEZINHOS

PB

2513109

SALGADO DE SAO FELIX

2507200

ITATUBA

PB

2513406

SANTA LUZIA

2514909

SAO MAMEDE

PE

2604809

CORTES

2611804

RIBEIRAO

PI

2200608

ANGICAL DO PIAUI

2205250

JARDIM DO MULATO

2209450

SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

2209807

SAO GONCALO DO PIAUI

PI

2201770

BOA HORA

2202059

CABECEIRAS DO PIAUI

2206753

NOSSA SENHORA DE NAZARE

PI

2204303

FRONTEIRAS

2202091

CALDEIRAO GRANDE DO
PIAUI

2205953

MARCOLANDIA

PI

2210508

SAO PEDRO DO PIAUI

2204600

HUGO NAPOLEAO

PR

4127304

TERRA RICA

4108908

GUAIRACA

RN

2401800

BREJINHO

2413508

SERRINHA

RN

2414506

UMARIZAL

2407401

MARTINS

TO

1720903

TAGUATINGA

1702703

AURORA DO TOCANTINS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde