PORTARIA Nº 3.271, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, referente ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) Intraestaduais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Portaria No- 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria No- 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria No- 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificado por bloco de financiamento;

Considerando a Portaria No- 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que regulamenta as condições para transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;

Considerando as Portarias nºs 2.946/GM, de 14 de novembro de 2007, 1.931/GM, de 17 de setembro de 2008, 1.971/GM de 27 de agosto de 2009 e a Portaria No- 1.440/GM, de 15 de julho de 2008, que altera as Portarias nºs 2.945/GM, 2.946/GM, ambas de 14 de novembro de 2007, 3.264/GM, de 27 de dezembro de 2007, e a 361/GM, de 27 de fevereiro de 2008;

Considerando a decisão da reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 21 de junho de 2007, referente à homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual da Bahia;

Considerando o informe de constituição de Colegiados de Gestão Regional na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 25 de outubro de 2007, do Estado da Bahia; e

Considerando o envio de resposta ao Gabinete da Secretaria-Executiva, em atenção ao Ofício No- 2.153 de 16 de setembro de 2010, por intermédio do qual foram solicitadas informações sobre o número atual de Colegiados de Gestão Regional Intraestaduais constituídos, resolve:

Art. 1º Autorizar transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, referente ao ano de 2010, em conformidade com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A aplicação dos recursos de que trata esta Portaria obedece ao art. 3º da Portaria No- 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Colegiado de Gestão Regional será transferido em parcela única, anual, ao Fundo Estadual de Saúde, devendo ser utilizado apenas em gastos de custeio.

Parágrafo único. As informações sobre o funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional deverão constar do Relatório Anual de Gestão do Estado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática do valor, conforme o Anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287.0001 - Aprimoramento, Implementação e Acompanhamento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde, no Localizador Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira do mês de novembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário R$	Valor total a ser transferido R$
BAHIA	28	Salvador	20.000,00	560.000,00
		Camaçari
		Cruz das Almas
		Santo Antonio de Jesus
		Alagoinhas
		Ribeira do Pombal
		Feira de Santana
		Serrinha
		Itaberaba
		Seabra
		Itabuna
		Valença
		Ilhéus
		Jequié
		Vitória da Conquista
		Itapetinga
		Brumado
		Guanambi
		Barreiras
		Ibotirama
		Jacobina
		Irecê
		Juazeiro
		Senhor do Bonfim
		Paulo Afonso
		Teixeira de Freitas
		Porto Seguro
		Santa Maria da Vitória