PORTARIA Nº 4.166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o tipo de repasse dos recursos financeiros, de estadual para municipal, destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Florianópolis (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.192/GM/MS, de 8 de outubro de 2004, que habilita o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Florianópolis (SC) a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal das ações deste serviço; e

Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Alterar o tipo de repasse dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal da unidade a seguir, de estadual para municipal, para a realização dos procedimentos do serviço do Centro de Especialidades Odontológica (CEO):

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
				CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
SC	4205407	Florianópolis	0019259	II	8.800,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO