Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Destina recursos financeiros emergenciais para ações de qualificação da Rede de Atenção Integral em Álcool e outras Drogas, no âmbito do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências;
Considerando a Medida Provisória nº 498, de 29 de julho de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, para atender à programação do Plano Integrado de Enfrentamento do crack e outras drogas;
Considerando a Portaria nº 1.190/GM/MS, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas diretrizes gerais, ações e metas;
Considerando a Portaria nº 1.174/GM, de 7 de julho de 2005, que prevê ações de supervisão clínico-institucional regular, ações de atenção domiciliar e em espaços comunitários, ações de acompanhamento integrado com a rede de atenção básica em seu território de referência, realização de projetos de estágio e de treinamento em serviço, em articulação com centros formadores, ações de integração com familiares e comunidade e desenvolvimento de pesquisas, que busquem a integração entre teoria e prática e a produção de conhecimento, em articulação com centros formadores, com o objetivo de qualificar o cuidado em saúde mental de usuários e familiares no SUS;
Considerando a magnitude do consumo de substâncias psicoativas e suas consequências no Brasil, especialmente o crack, associado a contextos de vulnerabilidade, resolve:
Art. 1º Destinar recursos financeiros do Ministério da Saúde para a implantação emergencial de ações de qualificação para a Rede de Atenção Integral em Álcool e outras Drogas/Crack, por meio do Programa de Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial, disponibilizados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, conforme o Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Definir que os recursos financeiros, de que trata esta Portaria apóiem ações de qualificação da Rede de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas, em acordo com as diretrizes constantes na Portaria nº 1.174/GM, de 7 de julho de 2005.
Art. 3º Estabelecer, no Anexo II a esta portaria, as atividades específicas e conteúdos para as ações de que trata o art. 1º.
Parágrafo único: Os Estados e municípios apresentarão ao Ministério da Saúde, Termo de Compromisso, conforme o modelo constante no Anexo III, a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo, a partir da competência setembro de 2010, onerar os seguintes Pro-gramas de Trabalho: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)
10.302.1220.20EV -Enfrentamento de Crack e Outras Drogas - Nacional; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)
10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO I
| UF | CGC/ CNPJ | Município/Estado | Gestão | Valor (R$) (parcela única) | |
| 1 | AC | 07.458.465/0001-30 | Acre | Estadual | 200.000,00 |
| 2 | AL | 07.792.137/0001-75 | Maceió | Municipal | 400.000,00 |
| 3 | AM | 07.583.812/0001-56 | Manaus | Municipal | 200.000,00 |
| 4 | CE | 11.422.073/0001-98 | Juazeiro do Norte | Municipal | 200.000,00 |
| 5 | DF | 00.394.700/0001-08 | Distrito Federal | Distrital | 200.000,00 |
| 6 | ES | 27.142.058/0002-07 | Vitória | Municipal | 200.000,00 |
| 7 | GO | 00.544.963/0001-56 | Goiás | Estadual | 600.000,00 |
| 8 | MG | 18.715.508/0002-12 | Contagem | Municipal | 200.000,00 |
| 9 | MG | 11.495.687/0001-08 | Montes Claros | Municipal | 200.000,00 |
| 10 | MG | 01.122.377/0001-86 | Ribeirão das Neves | Municipal | 200.000,00 |
| 11 | MG | 18.428.839/0019-10 | Uberaba | Municipal | 200.000,00 |
| 12 | MS | 11.084.263/0001-42 | Ponta Porã | Municipal | 200.000,00 |
| 13 | MS | 03.330.461/0003-82 | Corumbá | Municipal | 200.000,00 |
| 14 | MT | 04.441.389/0001-61 | Mato Grosso | Estadual | 200.000,00 |
| 15 | PA | 11.305.777/0001-80 | Belém | Municipal | 200.000,00 |
| 16 | PA | 05.182.233/0006-80 | Santarém | Municipal | 200.000,00 |
| 17 | PE | 09.131.029/0001-87 | Olinda | Municipal | 200.000,00 |
| 18 | PE | 06.914.894/0001-01 | Petrolina | Municipal | 200.000,00 |
| 19 | RN | 24.518.573/0007-65 | Natal | Municipal | 400.000,00 |
| 20 | RJ | 04.441.389/0001-61 | Petrópolis | Municipal | 200.000,00 |
| 21 | RO | 11.155.765/0001-17 | Porto Velho | Municipal | 200.000,00 |
| 22 | RR | 05.370.016/0001-00 | Roraima | Estadual | 200.000,00 |
| 23 | RS | 11.416.036/0001-77 | Novo Hamburgo | Municipal | 200.000,00 |
| 24 | RS | 11.343.066/0001-09 | Uruguaiana | Municipal | 200.000,00 |
| 25 | RS | 10.546.325/0001-28 | Caxias do Sul | Municipal | 200.000,00 |
| 26 | RS | 11.217.562/0001-08 | Pelotas | Municipal | 200.000,00 |
| 27 | SC | 07.821.223/0001-69 | Blumenau | Municipal | 200.000,00 |
| 28 | SP | 11.939.723/0001-77 | Santos | Municipal | 200.000,00 |
| 29 | SP | 56.024.581/0004-07 | Ribeirão Preto | Municipal | 200.000,00 |
| 30 | SP | 11.862.440/0001-74 | Diadema | Municipal | 200.000,00 |
| 31 | SP | 46.319.000/0022-84 | Guarulhos | Municipal | 200.000,00 |
| 32 | SP | 11.141.906/0001-42 | Suzano | Municipal | 200.000,00 |
| TOTAL | 7.200.000 | ||||
ANEXO II
Cada município/estado, que solicitar e preencher os critérios definidos por esta Portaria, será contemplado com o valor de 200.000,00 para a realização das seguintes ações de qualificação:
1. Oficina de Atualização sobre Crack e outras Drogas para Médicos atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF) e no Núcleo de Assistência à Saúde da Família (NASF), com carga horária de 40 horas, para 60 participantes.
Conteúdo:
- histórico da legislação de álcool e outras drogas (crack) no Brasil e a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas
- a lógica ampliada da rede de cuidados em álcool e outras drogas: os CAPS e a rede assistencial
- a organização das práticas nos serviços de atenção psicossocial na dimensão da rede ampliada de cuidado, do acolhimento integrado, interdisciplinar e intersetorial.
- noções de demanda, porta de entrada, acolhimento e território. Atenção psicossocial, e continuidade de cuidados, atenção a situações de emergência. Noções de matriciamento, atenção básica e nível secundário.
- a construção do projeto terapêutico individual e a incorporação dos recursos comunitários e familiares como protagonistas no tratamento.
- caracterização de crack e álcool: efeitos e agravos clínicos do uso crônico, intoxicação aguda e abstinência. Conceitos gerais de dependência, uso abusivo, intoxicação e abstinência. Caracterização de efeitos de cocaína, crack e álcool. Identificação de gravidade em abstinência e intoxicação ao álcool. Complicações da intoxicação e abstinência ao crack, ao álcool e cocaína. Condutas clínicas em quadros de abstinência, intoxicação. Manejo e abordagem de usuários de crack e outras drogas no hospital geral.
1.2. Oficina de Atualização em Atenção Integral aos Usuários de Crack e outras Drogas para Profissionais atuantes nos Hospitais Gerais, com carga horária de 40 horas, para 60 participantes;
- histórico da legislação de álcool e outras drogas (crack) no Brasil e a Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras Drogas;
- a lógica ampliada da rede de cuidados em álcool e outras drogas: a rede assistencial;
- estratégias de Atenção Hospitalar à Saúde em AD: Leitos de Atenção Integral em Hospital Geral, a internação: quando, por que e para que; quem e como mobilizar, estratégia de intervenção a partir de casos. Regulação de leitos de atenção Integral; e
- caracterização de crack e álcool: efeitos e agravos clínicos do uso crônico, intoxicação aguda e abstinência. Conceitos gerais de dependência, uso abusivo, intoxicação e abstinência. Caracterização de efeitos de cocaína, crack e álcool. Identificação de gravidade em abstinência e intoxicação ao álcool. Complicações da intoxicação e abstinência ao crack, ao álcool e à cocaína. Condutas clínicas em quadros de abstinência, intoxicação. Manejo e abordagem de usuários de crack e outras drogas no hospital geral.
1.3. Oficina de Atualização sobre Crack e outras Drogas para Agentes Comunitários de Saúde e Redutores de Danos, Agentes Sociais profissionais que atuam nos consultórios de Rua, com carga horária de 40 horas, com 60 participantes:
- histórico da legislação de álcool e outras drogas (crack) no Brasil e a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas;
- a lógica ampliada da rede de cuidados em álcool e outras drogas: os CAPS e a rede assistencial;
- a atenção básica: os NASF, ESF e UBS - estratégia de intervenção a partir de casos;
- mapeamento de risco. Estratégias de aproximação e oferta de cuidado;
- estratégia de Redução de Danos - o trabalho de campo - intervenção a partir de casos: roda de conversa;
- criança e adolescente em risco social devido ao uso de álcool e outras drogas - a família como parceira no cuidado; e
- consultórios de Rua - Princípios e Metodologia de Atuação - discussão a partir de casos
1.4. Oficina de Atualização em projeto Terapêutico e Reinserção Social de Usuários de Crack e outras Drogas para Profissionais das Redes SUS e SUAS, com carga horária de 40 horas, para 60 participantes.
Conteúdo:
- histórico da legislação de álcool e outras drogas (crack) no Brasil e a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas;
- a lógica ampliada da rede de cuidados em álcool e outras drogas: os CAPS e a rede assistencial;
- o uso de álcool e outras drogas na perspectiva da Intersetorialidade, da Atenção Integral, da Prevenção, Promoção e Proteção à Saúde (tratamento, reinserção social e redução de danos);
- a construção do projeto terapêutico individual e a incorporação dos recursos comunitários e familiares como protagonistas no tratamento e no processo social; e
- a rede social, empoderamento e reinserção social de usuários e familiares.
1.5. Oficina de Acolhimento e Formação para Familiares de Usuários de Álcool e outras Drogas, com carga horária de 40 horas para 60 participantes.
Ementa: acolhimento, sensibilização e formação de familiares multiplicadores no tema do crack, álcool e outras drogas, junto aos espaços da vizinhança comunitária.
Objetivos Específicos:
a) acolher e sensibilizar familiares para a questão do uso de drogas; e
b) formar familiares multiplicadores no território comunitário e inseri-los na rede de cuidados e atenção integral.
Público-alvo: familiares de usuários de crack, álcool e outras drogas.
Apoio institucional: as oficinas serão promovidas pela Gestão Municipal de Saúde e ministradas pelas equipes de saúde mental e AD e Atenção Básica, articuladas com outras áreas, com participação de instituições universitárias públicas.
Conteúdo Programático: aspectos biopsicossociais e motivações para o uso de substâncias psicoativas; fatores de risco e de proteção; mapeamento e organização das redes de saúde, proteção social, cultural e comunitária. Política do Ministério da Saúde de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas.
ANEXO III
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA A SAÚDE MENTAL/CRACK
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, xxxx, Secretário(a) do Município XXXXX do Estado de xxxx, em conformidade com a Portaria nº 1.174/GM, de 7 de julho de 2005, que institui o Programa de Qualificação dos CAPS, através de ações de supervisão, ações em espaços comunitários, ações de acompanhamento da rede de atenção básica, realização de projetos de estágio e articulação com centros formadores, ações de integração com familiares e desenvolvimento de integração entre teoria e prática, no campo da saúde mental/álcool e outras drogas, comprometo-me a atender aos requisitos do Programa, realizando as ações abaixo especificadas, no que se refere a:
1. realizar Oficina de Atualização sobre Crack e outras Drogas para Médicos atuantes no Programa Saúde da Família (PSF) e no Núcleo de Assistência à Saúde da Família (NASF), com carga horária de 40 horas, para 60 participantes
2. oficina de atualização em Atenção Integral aos Usuários de Crack e outras Drogas para Profissionais atuantes nos Hospitais Gerais, com carga horária de 40 horas, para 60 participantes;
3. Oficina de Atualização sobre Crack e outras Drogas para Agentes Comunitários de Saúde e Redutores de Danos, Agentes Sociais profissionais que atuam nos consultórios de rua, com carga horária de 40 horas, com 60 participantes
4. Oficina de Atualização em projeto Terapêutico e Reinserção Social de Usuários de Crack e outras Drogas para Profissionais das Redes SUS e SUAS, com carga horária de 40 horas, para 60 participantes;
5. Oficina de Acolhimento e Formação para Familiares de Usuários de Álcool e outras Drogas, com carga horária de 40 horas, para 60 participantes.
Dessa forma, solicito a liberação de recursos no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) para a realização dos compromissos acima citados. Manifesto-me, ainda, ciente do que estabelece a Portaria nºº 1.174/GM de 7 de julho de 2005, comprometendo-me a enviar dois relatórios técnicos sobre o andamento e execução das ações e aplicação dos recursos recebidos.
Data e Local__________________________
____________________________________
Secretário de Saúde de XXXXX