PORTARIA Nº 4.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem adicionados ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado de São Paulo e Município de Marília.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal,

Considerando o Ofício CIB nº 51/2009, de 5 de julho de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante anual de R$ 1.100.109,84 (um milhão, cem mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos) a serem adicionados ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado de São Paulo e Município de Marília.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio do credenciamento da Fundação Faculdade de Medicina de Marília (SP), como Centro de Alta Complexidade em Implante Coclear.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta portaria, ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo. (Retificado no DOU nº 13 de 19.01.2011, Seção 1, página 29)

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO