PORTARIA Nº 1.114, DE 12 DE MAIO DE 2011

Estabelece recurso a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Camaçari.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física, instituída pela Portaria no- 818/GM/MS, de 5 de junho de 2001;

Considerando a Deliberação - CIB no- 07/2010, de 5 de janeiro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Bahia; e

Considerando a Portaria no- 200/SAS/MS, de 4 de maio de 2011, que habilita o Centro Multiprofissional de Reabilitação Física
(CEMPRE), como Serviço de Reabilitação Física -Nível Intermediário, no Município de Camaçari (BA), resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro anual, no montante de R$ 304.140,00 (trezentos e quatro mil e cento e quarenta reais), a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Camaçari (BA).

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao
Fundo Municipal de Saúde de Camaçari, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante descrito no art. 1o- desta
Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0029 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA