PORTARIA Nº 1.261, DE 31 DE MAIO DE 2011

Habilita o Município de Itamaraju (BA) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.094/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilita a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Itamaraju (BA) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA), conforme especificado no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo I a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Itamaraju (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município para repasse	Unidade de Su-porte Avançado (USA)	Unidade de Su-porte Básico (USB)	Chassi	Placa	Valor do repasse mensal	Valor do repasse anual
Itamaraju/BA	01	-	93W245G34B2054231	NTU 6021	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
	-	01	93W245G34A2050001	NTN 3732	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
		TO TA L			R$ 40.000,00	R$ 480.000,00

ANEXO II

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, COM UM TOTAL DE 406.774 DE HABITANTES (IBGE 2009).

Nº	MUNICÍPIO
1	Alcobaça
2	Caravelas
3	Ibirapuã
4	Itamaraju
5	Itanhém
6	Jucuruçu
7	Lajedão
8	Medeiros Neto
9	Mucuri
10	Nova Viçosa
11	Prado
12	Teixeira de Freitas
13	Ve r e d a