PORTARIA Nº 1.677, DE 20 DE JULHO DE 2011

Habilita o Município de Cajazeiras (PB) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Cajazeiras (PB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192; e

Considerando a Portaria nº 4.005/GM/MS, de 16 de dezembro de 2010, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Cajazeiras (PB), resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Cajazeiras (PB) a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Cajazeiras (PB), conforme especificado no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo I a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras (PB).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico (USB)	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Valor do Repasse Men-sal	Valor do Repasse Anual
Cajazeiras (PB)	01	01	R$ 40.000,00	R$ 480.000,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE CAJAZEIRAS (PB), COM UM TOTAL DE 169.621 (IBGE 2009) DE HABITANTES.

Nº	MUNICÍPIO
1.	Bernadino Batista
2.	Bom Jesus
3.	Bonito de Santa Fé
4.	Cachoeira dos Índios
5.	Cajazeiras
6.	Carrapateira
7.	Monte Horebe
8.	Poço José de Moura
9.	Poço Dantas
10.	Santa Helena
11 .	Santarém
12.	São João do Rio do Peixe
13.	São José de Piranhas
14.	Tr i u n f o
15.	Uiraúna