PORTARIA Nº 1.758, DE 28 DE JULHO DE 2011

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Distrito Federal e do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 350/SAS/MS, de 21 de julho de 2011, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS I, CAPS ad, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 2.181.648,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria .

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estadual e Municipal de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF		Tip o	Município	Gestão	Valor anual (R$)
DF	530000	CAPS ad Ceilândia	Brasília	Estadual	384.000,00
SP	352100	CAPS I	Iperó	Municipal	261.648,00
SP	353440	CAPS ad	Osasco	Municipal	384.000,00
SP	355030	CAPS AD Ipiranga	São Paulo	Municipal	384.000,00
SP	355030	CAPS ad Sapopemba	São Paulo	Municipal	384.000,00
SP	355410	CAPS ad	Ta u b a t é	Municipal	384.000,00
TOTAL					2.181.648,00