PORTARIA Nº 2.347, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO

UF	IBGE	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
ES	320465	SAO DOMINGOS DO NORTE	36350312000111001	1	200.000,00	24930004	10301121485810032
MG	316720	SETE LAGOAS	24996969000111001	1	200.000,00	32860004	10301121485810031
PE	261610	VERDEJANTE	11348570000111001	1	200.000,00	21280016	10301121485810026
RJ	330020	ARARUAMA	28531762000111008	2	266.666,66	24970020	10301121485810033
RJ	330280	MENDES	12014954000111001	1	200.000,00	35730009	10301121485811222
RJ	330285	MESQUITA	04132090000111008	2	266.666,66	13080013	10301121485810946
SP	352540	JERIQUARA	45353315000111001	1	200.000,00	25270005	10301121485810035
SP	352670	LEME	46362661000111001	1	200.000,00	25270005	10301121485810035