PORTARIA Nº 2.384, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011

Habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único da Constituição, e

Considerando a Portaria No- 2.747/GM/MS, de 14 de setembro de 2010, que destinou recursos financeiros para adaptação de área e aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos tecnológicos para a Central de Regulação Médica de Urgência (SAMU 192), Regional da Baía de Ilha Grande em Angra dos Reis (RJ); e

Considerando a Portaria No- 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às
Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Angra dos Reis (RJ), conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis (RJ).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para Repasse	Unidade de Suporte Avançada (USA)	Unidade de Suporte Básico (USB)	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Angra dos Reis (RJ)	01	02	R$ 52.500,00	R$ 630.000,00